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PROJETO DE LEI Nº 052 DE 18 DE JUNHO DE 1984.

FICA INSTITUÍDO OFICIALMENTE A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO OFICIALMENTE A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º - A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL TERÁ NUMERAÇÃO PRÓPRIA, CONTENDO ESPAÇOS NO ANVERSO PARA PREENCHIMENTO DE: NOME, NÚMERO DA IDENTIDADE DA S.S.P., FILIAÇÃO, NATURALIDADE, DATA DE NASCIMENTO, DACTILOSCÓPIA E ESPAÇO ARA COLAGEM DE UM RETRATO 3 X 4; E NO VERSO: LOCAL DE ASSINATURA DO PORTADOR, GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH, PIS OU PASEP, C.P.F., TÍTULO ELEITORAL (Nº ZONA E SEÇÃO), C.T.P.S., TÍTULO ELEITORAL (Nº ZONA E SEÇÃO), C.T.P.S., REGISTRO CIVIL, DATA DE EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DO EXPEDIDOR.

ARTIGO 3º - O PORTE DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL SERÁ OBRIGATÓRIO, PRINCIPALMENTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E TERÁ VALIDADE SUBSTITUTIVA DOS DOCUMENTOS NELA ANOTADA PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ARTIGO 4º - A CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL SERÁ UNIFORME, NAS CORES AZUL E BRANCA, COM O BRAZÃO MUNICIPAL NO CENTRO DO ANVERSO, E SERÁ CONFECCIONADA NO TAMANHO 9,5 CM X 6,5 CM, COM OS SEGUINTES DIZERES DE TÍTULO: CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ARTIGO 5º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENCARREGADA DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA, PARA ATENDER A PRESENTE LEI.

ARTIGO 6º - APÓS A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO SERÁ ADOTADO FICHAS E LIVROS PRÓPRIOS PARA ANOTAÇÃO DE DADOS DO IDENTIFICADO CONFORME ARTIGO 2º, DESTA LEI, INCLUSIVE DE ENDEREÇO E NOME DO CÔNJUGE E FILHOS.

ARGIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE JUNHO DE 1984.

VEREADOR VIRGINIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO O ALTO CUSTO DE VIDA DO BRASILEIRO QUE LHES IMPEDE ESTAR SEMPRE A SOLICITAR 2ª VIA DE SEUS DOCUMENTOS DEVIDO AO DESGASTE DIÁRIO DO SEU USO.

CONSIDERANDO QUE DEVIDO A GRANDE OCIOSIDADE DE PARTE DE NOSSA POPULAÇÃO, A POLÍCIA CONSTANTEMENTE EFETUA BLITS, DETENDO POR VADIAGEM AQUELE TRABALHADOR QUE NÃO ESTEJA PORTANDO SEUS DOCUMENTOS.

CONSIDERANDO AINDA QUE SE FAZ NECESSÁRIO EM CONSONÂNCIA AO INSTITUTO FÉLIX PACHECO, ÓRGÃO DO GOVERNO ESTADUAL, FAZER COM QUE O BRASILEIRO ATRAVÉS DE UM SÓ DOCUMENTO, UNIFIQUE TODA SUA DOCUMENTAÇÃO.

CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PRECISA DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, E TAMBÉM UNIFICAR EM UMA SÓ CÉDULA TODOS OS SEUS DOCUMENTOS A EXEMPLO DO ÓRGÃO ESTADUAL.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE JUNHO DE 1984.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR