CONCEDENDO SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 700.000,00, A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0051-1984 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 051 DE 04 DE JUNHO DE 1984.
CONCEDENDO SUBVENÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), A FAVOR DA “SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA”, ENTIDADE CULTURAL COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA 3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DIVISÃO DE CULTURA, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO SE NECESSÁRIO FOR.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE JUNHO DE 1984.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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