Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE W-16-R, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DO ATALAIA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048 DE 07 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA COMO LOTE W-16-R, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PONTAL DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR DUAS ÁREAS DE TERRAS COMO LOTE W-16-R E W-16-S DO LOTEAMENTO “PONTAL DO ATALAIA”, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, SITO À RUA PRESIDENTE NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE JUNHO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO