FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$2.240.000,00 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) A FAVOR DO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0035-1984 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 16 DE ABRIL DE 1984.
FICA CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO A FAVOR DO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO UMA SUBVENÇÃO NO CORRENTE EXERCÍCIO NO VALOR DE CR$2.240.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), A FAVOR DO UNIDOS DE MANGUINHOS FUTEBOL CLUBE - AGREMIAÇÃO ESPORTIVA.
ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - 3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE NECESSÁRIO FOR.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 1984.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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