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PROJETO DE LEI Nº 033 DE 26 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JADIR SEBASTIÃO CONSOLI.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 054, LOTE 478 INSCRIÇÃO Nº 114645-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: TERRENO DE FORMA IRREGULAR, COM FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES ATRAVÉS DO SEGMENTO AB, MEDINDO 2,25 (DOIS METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS); FUNDOS ATRAVÉS DO SEGMENTO EF QUE FAZ COM JOSÉ LUIS FILHO E ILZO RODRIGUES DOS SANTOS, MEDINDO 10,00M (DEZ METROS); LATERAL DIREITA ATRAVÉS DOS SEGMENTOS BC, CD E DE QUE MEDEM RESPECTIVAMENTE: SEGMENTO BC 22,00M (VINTE E DOIS METROS); SEGMENTO CD QUE MEDE 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE CONFRONTAM COM OZIEL GOMES DA SILVA E O SEGMENTO QUE MEDE 18,00M (DEZOITO METROS) QUE FAZ COM BERNARDO SILVA, TOTALIZANDO UMA LINHA QUEBRADA DE 47,85M (QUARENTA E SETE METROS E OITENTA CINCO CENTÍMETROS), FECHANDO O POLIGONAL; LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DO SEGMENTO FA, QUE MEDE 40,00M (QUARENTA METROS) QUE FAZ COM VALDEZ ADOLFO DA SILVA. O TERRENO FINALMENTE TEM 227,30M2 (DUZENTOS E VINTE E SETE METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO