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PROJETO DE LEI Nº 022 DE 04 DE ABRIL DE 1984.

TORNA OBRIGATÓRIO NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS COMERCIAIS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINAS DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - TORNA OBRIGATÓRIO, NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DE SOM NO INTERIOR DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 1984.

VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSTANTEMENTE É VIOLADO ATRAVÉS DE PRÁTICAS CONFIGURADAS, PRINCIPALMENTE NO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO, TALVEZ POR DESCONHECIMENTO EM CASOS ISOLADOS, OU SIMPLESMENTE POR AFRONTO A LEI.

UM DOS EXEMPLOS MARCANTES É REGISTRADO NAS CASAS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E FITAS E QUE EM FLAGRANTE DESRESPEITO A LEI DO SILÊNCIO E AOS BONS COSTUMES, COM A COLOCAÇÃO DE POTENTES APARELHOS DE SOM ATÉ MESMO NO PASSEIO PÚBLICO, DIFUNDINDO MÚSICAS COM O SOM EM ALTO NÍVEL.

SÃO GRANDES OS INCONVENIENTES CAUSADOS POR TAL PRÁTICA, GERANDO SEMPRE CONSTANTES RECLAMAÇÕES DO COMÉRCIO PARALELO E ATÉ DE RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS.

MEDIANTE A JUSTIFICATIVA ACIMA, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI, NO SENTIDO DE QUE NA EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA CASAS ESPECIALIZADAS NA VENDA DE DISCOS E SIMILARES, TORNE OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE CABINES NO INTERIOR DAS LOJAS, ONDE O CONSUMIDOR POSSA TESTAR O DISCO OU FITA A SEREM COMPRADAS SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO BOM ESTAR EM ALTO NÍVEL.

SALA DAS SESSÕES, 04 DE ABRIL DE 1984.

VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA

AUTOR