Ementa

INSTITUI, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL -PROJETO PROTEJO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017/ 2011.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROJETO PROTEJO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROJETO PROTEJO, CUJO OBJETIVO É A FORMAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES E JOVENS EXPOSTOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU URBANA OU AINDA, EM SITUAÇÃO DE RUA, A FIM DE RESGATAR A AUTO-ESTIMA, A CONVIVÊNCIA PACIFICA E A REESTRUTURAÇÃO DO SEU PERCURSO SOCIOFORMATIVO PARA SUA INCLUSÃO EM UMA VIDA SAUDÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROJETO PROTEJO REGE-SE POR ESTA LEI E POR SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DAS LEIS FEDERAIS N° 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 E N° 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI.

ART. 2° O PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROJETO PROTEJO TEM COMO METAS GERAIS:

I - O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA POR INTERMÉDIO DE ORIENTAÇÕES COM BASE NOS DIREITOS HUMANOS E QUESTÕES DE GÊNERO, ETNIA, ETÁRIAS, ORIENTAÇÃO SEXUAL, ETC.;

II - A PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E JOVEM ATRAVÉS DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES, JOVENS E FAMILIARES EXPOSTOS À VIOLÊNCIA;

III - A PACIFICAÇÃO SOCIAL MEDIANTE AÇÕES ESTRUTURAIS E TERRITORIAIS QUE GARANTAM A SEGURANÇA, O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E CONVIVÊNCIA PACÍFICA;

IV - A EMANCIPAÇÃO JUVENIL POR MEIO DA REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E JOVEM, COM ACESSO À EDUCAÇÃO E O TRABALHO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V - A FORMAÇÃO DE REDES ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, MOVIMENTOS SOCIAIS E ENTIDADES DE APOIO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTEJO SE DARÁ POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO DOS ADOLESCENTES E JOVENS PARTICIPANTES, SUA INCLUSÃO EM PRÁTICAS ESPORTIVAS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS E FORMAÇÃO SOCIOJURÍDICA REALIZADA POR MEIO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO LEGAL COM FOCO EM DIREITOS HUMANOS, NO COMBATE À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE, NA TEMÁTICA JUVENIL, BEM COMO EM ATIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO QUE POSSIBILITEM A SUA REINSERÇÃO NAS COMUNIDADES EM QUE VIVEM.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA INSERÇÃO DOS ADOLESCENTES E JOVENS NO PROJETO

ART. 4º É PERFIL DO PÚBLICO ALVO DO PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL O ADOLESCENTE OU JOVEM QUE:

I - ESTIVER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DE RISCO OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU URBANA, CONFORME AS DIRETRIZES NACIONAIS DO PRONASCI;

II - ESTIVER EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS OU DE PENAS ALTERNATIVAS, EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL OU EM SITUAÇÃO DE RUA;

III - POSSUIR, NA DATA DA MATRÍCULA, IDADE ENTRE 15 E 24 ANOS;

IV - FOR MORADOR DO TERRITÓRIO DO PROTEJO ONDE FIZER A INSCRIÇÃO;

V - POSSUIR RENDA FAMILIAR DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 5º A INSERÇÃO DOS ADOLESCENTES OU JOVENS NO PROJETO OCORRERÁ MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO CONDUZIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA EM PARCEIRA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADOLESCENTES E JOVENS

INSERIDOS NO PROJETO

ART. 6º AO ADOLESCENTE OU JOVEM PARTICIPANTE DO PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO SERÁ ASSEGURADO UMA BOLSA-AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. A NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POR NÃO COMPARECIMENTO NAS ATIVIDADES PROPOSTAS OU A JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE ACARRETARÁ O DESCONTO CORRESPONDENTE NA CONCESSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO.

ART. 7º SÃO DEVERES DOS ADOLESCENTES E JOVENS INSERIDOS DO PROJETO:

I - FREQÜENTAR AS ATIVIDADES DO PROJETO E APRESENTAR DESEMPENHO SATISFATÓRIO;

II - ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DOS ORIENTADORES DESIGNADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA;

III - EXECUTAR COM ZELO E DILIGÊNCIA AS TAREFAS NECESSÁRIAS A SUA FORMAÇÃO;

IV - APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS;

V - APRESENTAR FREQÜÊNCIA MENSAL MÍNIMA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) ÀS ATIVIDADES DO PROJETO.

ART. 8° AS ATIVIDADES DO PROJETO DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM O HORÁRIO ESCOLAR DO ADOLESCENTE OU JOVEM.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO

ART. 9° COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA COORDENAR E EXECUTAR O PROTEJO EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DEVERÁ MANTER RIGOROSO ACOMPANHAMENTO DOS ADOLESCENTES E JOVENS INSERIDOS NO PROJETO, ATRAVÉS DE PERMANENTE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AVALIAÇÕES SERÃO DE CARÁTER CONTÍNUO E SISTEMÁTICO, REALIZADAS PELAS COORDENAÇÕES SETORIAIS DO PROJETO POR MEIO DE MONITORAMENTO, OBSERVAÇÕES E REUNIÕES COM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DEVENDO AINDA SER ELABORADO UM RELATÓRIO MENSAL DO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.

CAPÍTULO V

DO DESLIGAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS ADOLESCENTES E JOVENS

ART. 11. OS ADOLESCENTES E JOVENS INSERIDOS NO PROTEJO PODERÃO SER DESLIGADOS E SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PERMANÊNCIA ESTABELECIDOS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. AS DEMAIS REGRAS DE FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO ESTABELECIMENTO DE METAS, À AVALIAÇÃO, AO MONITORAMENTO E AO CONTROLE SOCIAL, E SOBRE OS CRITÉRIOS ADICIONAIS A SEREM OBSERVADOS PARA O INGRESSO NO PROJETO, BEM COMO PARA A CONCESSÃO, A MANUTENÇÃO E A SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO A QUE SE REFERE O ART. 6° DESTA LEI, SERÃO ESTABELECIDOS NO SEU REGULAMENTO.

ART. 13. AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO PROJETO DE PROTEÇÃO DE JOVENS EM TERRITÓRIO VULNERÁVEL - PROTEJO CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO