CRIA A RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/03/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0285-1984 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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20/03/1984 |
LEI: 0228/1984 |
FICA TRANSFORMADO EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A FAIXA DE TERRA MANGUESAL COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DOS POSSAGEIROS E O CANAL PALMER ( PORTO DO CARRO) COM ÍNICIO EM ÁREA ADJACENTE AO CAMPING-CLUBE DO BRASIL E TÉRMINO NO LIMITE COM SALINA DE PROPRIEDADE DO SENHOR ADELINO ESCENSO JULIÃO. |
LEIS |
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