Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065 2017 EM, 06 DE ABRIL 2017.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, A NECESSIDADES DE FOMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CULTURA E VALORIZAR OS ARTISTAS LOCAIS.

CONSIDERANDO, QUE CABA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPLEMENTAR POLÍTICAS, NO SENTIDO DE CRIAR MECANISMOS PARA AMPARAR OS ARTISTAS DA CIDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA RESERVADO A ARTISTAS LOCAIS, 25% DAS VAGAS NOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO.

§ 1º SÃO CONSIDERADOS ARTISTAS LOCAIS: AS BANDAS, GRUPOS DE DANÇA, CANTORES, MUSICAS, RAPPERS, DJ'S, COMEDIANTES, CIRCENSES E CONGÊNERES, ESCRITORES, ARTISTAS PLÁSTICOS, GRAFITEIROS, DESENHISTAS, QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE LHE COUBER.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2017.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR AUTOR

JUSTIFICATIVA

O ACESSO À CULTURA ESTÁ NO ROL DE DIREITOS HUMANOS INSERIDOS PELA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS PROMOVIDA NA ASSEMBLEIA DAS NAÇÕES UNIDAS EM 1948.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEU ART. 215 GARANTE ESTE TAL DIREITO. CONTUDO, NÃO EXAURE OS MEIOS E ARTIFÍCIOS DE FOMENTAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO.

PORTANTO, CABE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, CRIAR MEDIDAS PARA INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, MOTIVAÇÃO ESTA QUE ENSEJOU A PRESENTE PROPOSIÇÃO.