Ementa

FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700 DE 09/11/82.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 206 DE 13 DE SETEMBRO DE 1983.

FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI 700/82.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 204, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 082645-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

CONSIDERANDO FINALMENTE QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 700 DE 09/11/82, LOCALIZA-SE À RUA MINISTRO GAMA FILHO E NÃO RUA ZULMIRA DA SILVA MENDES, NO LOTEAMENTO BRAGA, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, CONFORME CONSTOU A MENCIONADA LEI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700 DE 09/11/1982, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MINISTRO GAMA FILHO; 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ADELI MARINS DE OLIVEIRA; 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E 21,00M (VINTE E UM METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM LAIZE DA SILVA ROSA, FORMANDO UMA ÁREA DE 262,50M2 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS METROS E CINQÜENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE SETEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO