Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOSÉ DA SILVA DUTRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 170 DE 05 DE JULHO DE 1983.

AUTORIZADO AO ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE JOSÉ DA SILVA DUTRA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 096, LOTE 0514, INSCRIÇÃO Nº 106589-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DALLAS, MAIS UM SEGMENTO EM CURVA DE 6,12M (SEIS METROS E DOZE CENTÍMETROS) QUE LIGA A PARTE FRONTAL COM A LATERAL DIREITA; 10,76M (DEZ METROS E SETENTA E SEIS CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM ANTÔNIO VASCONCELLOS; 16,60M (DEZESSEIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ E 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM JOSÉ TEONILO FILHO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 223,17M2 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE JULHO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO