Ementa

FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000.000,00, DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DA FAVELA DO LIXO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060 DE 18 DE ABRIL DE 1983.

FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$20.000,00, DESTINADOS A ATENDER A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA FAVELA DO LIXO (JARDIM NÁUTILUS II).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, DA FAVELA DO LIXO. (JARDIM NÁUTILUS II).

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2401.10FUNÇÃO - HABITAÇÃO DE URBANISMO 2401.10 - 58PROGRAMA - URBANISMO 2401.10 - 58.025SUB - PROGRAMA - EDIFICAÇÃO PÚBLICAS 2401.10 - 58.0251.014PROJETO - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. 4.1.1.0 / 06ELEMENTO - OBRAS E INSTALAÇÕES.

ARTIGO 2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DA ANULAÇÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO DISCRIMINADA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

4120/03 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 20.000.000,00

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL