Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA, NO RODAPÉ DAS LEIS SANCIONADAS E PROMULGADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N? 103/10EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010

TORNA OBRIGATÓRIA, NO RODAPÉ DAS LEIS PROMULGADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO.

ART. 1º AS LEIS MUNICIPAIS,AO SEREM SANCIONADAS E PROMULGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEVERÃO CONTER O NOME DO AUTOR DO PROJETO QUE LHE DEU ORIGEM QUANDO ESTE FOR UM VEREADOR.

PARÁGRAFO 1º. AO SER PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O NOME DO AUTOR DEVERÁ SER REDIGIDO DE FORMA DESCRITA ABAIXO DA LEI.

PARÁGRAFO 2º. QUANDO A LEI TIVER MAIS DE UM AUTOR DEVERÁ CONSTAR O NOME DE TODOS OS AUTORES SIGNATÁRIOS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DA PUBLICIDADE E UM DOS MAIS IMPORTANTES, UMA VEZ QUE IMPÕE A TRANSPARÊNCIA GARANTINDO A SOCIEDADE O DIREITO DE CONHECER TODOS OS ATOS PRATICADOS.

ESTA POSTURA VEM PROPORCIONANDO AO CIDADÃO UM ACOMPANHAMENTO MAIS PRÓXIMO E CONSTANTE DA ATUAÇÃO DOS VEREADORES DE SEU MUNICÍPIO O QUE TORNA POSSÍVEL ABRIR ESPAÇO PARA A MELHOR AVALIAÇÃO,COBRANÇA E RETORNO DA POPULAÇÃO SOBRE OS PROJETOS EMPREENDIDOS.

ASSIM SENDO, SOLICITO AOS MEUS PARES A APROVAÇÃO DO PROJETO EM TELA.