PASSA A CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO.
PROJETO DE LEI Nº 102/10EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
PASSA A CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO.
ART.1º DEVERÁ CONSTAR DO CARNÊ DO IPTU, EMITIDO ANUALMENTE, A NOTICIA EM DESTAQUE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL COM ESPECIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO.
ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES,18 DE NOVEMBRO DE 2010.
SILAS RODRIGUES BENTO
VEREADOR- AUTOR
JUSTIFICATIVA
O PROJETO EM TELA VISA DAR PRONTO ESCLARECIMENTO AO CONTRIBUINTE DA EXISTÊNCIA ATUAL DO DÉBITO DA DIVIDA ATIVA COM ESPECIFICAÇÃO DO REFERIDO PERÍODO EVITANDO TRANSTORNO DE ULTIMA HORA COMO TEM ACONTECIDO EM VARIAS SITUAÇÕES CAUSANDO TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTO AO CONTRIBUINTE
ACREDITAMOS QUE ESTA POSTURA PROPORCIONARÁ AO CIDADÃO UM ACOMPANHAMENTO MAIS PRÓXIMO E ESCLARECEDOR ALÉM DE UMA MELHOR AVALIAÇÃO DE SUA PARTE.
ASSIM SENDO SOLICITO AOS MEUS PARES A PROVAÇÃO DO PROJETO QUE CERTAMENTE SERÁ DE GRANDE CONTRIBUIÇÃO AOS NOSSOS MUNÍCIPES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0102-2010 - Observação: | |
| 18/11/2010 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 25/11/2010 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. TAYLOR - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 30/12/2010 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 23/03/2011 09:00:24 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 027/2011 - Observação: |
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