Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 236, DE 13 DE MAIO DE 2010 E A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 845, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28/10/2010

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO