Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADACYR RANGEL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 209 DE 16 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADACYR RANGEL.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE ADACYR RANGEL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 018, LOTE 0165, INSCRIÇÃO Nº 054924-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,35M (NOVE METROS E TRINTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VENÂNCIO MELO; FUNDOS COM DOIS SEGMENTOS, O 1º COM 4,30M (QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) PARA HÉLIO PATRONIO DE CAMPOS: O 2º COM 4,90M (QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) PARA SEVERINA ALVES DE LIMA; 26,25M (VINTE E SEIS METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS NA LATERAL DIREITA PARA AMORENITA PEREIRA DA FONSECA : 22,60 (VINTE E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA UMA SERVIDÃO PÚBLICA; PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 235,61M2 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE AGOSTOD E 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO