Ementa

ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038/2005. EM 13 DE JUNHO DE 2005.

ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º- FICA ASSEGURADO O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O CIDADÃO DA TERCEIRA IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE IDOSO, PARA OS FINS DA PRESENTE LEI, AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

ART.2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 10741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE GARANTE A ADOÇÃO DE MECANISMO OS QUAIS BENEFICIAM A POPULAÇÃO DA TERCEIRA IDADE. DEVEMOS POSSIBILITAR E FACILITAR TODOS OS MORADORES CABOFRIENSE.

EM NOSSO MUNICÍPIO O CIDADÃO DA TERCEIRA IDADE, ENCONTRA DIFICULDADES EM SE LOCOMOVER, COM A IDADE JÁ AVANÇADA E O CLIMA QUENTE DE NOSSA CIDADE, O MUNÍCIPE IDOSO NA TENTATIVA DE CHEGAR AOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, MUITOS DAS VEZES, SE SENTEM MAL NO CENTRO DE NOSSO MUNICÍPIO, TENDO QUE MUITAS DAS VAZES SEREM SOCORRIDOS NOS HOSPITAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, COMPLICANDO O QUADRO CLINICO NO CASO DE ALGUMAS DOENÇAS PRÉ EXISTENTES, OU ATÉ MESMO DOENÇAS DECORRENTE DA IDADE.

DISPONIBILIZAR O PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS FACILITARÁ A VIDA DESTES CIDADÃOS QUE TANTO FIZERAM PELA NOSSA CIDADE.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE JUNHO DE 2005.

JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO

VEREADOR - AUTOR