AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRA. LYCIA SOARES MEIRELLES.
PROJETO DE LEI Nº 127 DE 20 DE MAIO DE 1982.
AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRA. LYCIA SOARES MEIRELLES UMA ÁREA DE TERRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE S-13 DO LOTEAMENTO “PONTAL DO ATALAIA” NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PELO LOTE 132 DO LOTEAMENTO DENOMINADO PRAINHA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DA SRª LYGIA SOARES MEIRELLES.
ARTIGO 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 1982.
ODIR SIMAS DOS ANJOS
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/1982 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0127-1982 - Observação: | |
| 27/05/1982 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 03/06/1982 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 10/08/1982 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
