Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GELSON DE SOUZA BASTOS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 034 DE 02 DE MARÇO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR GELSON DE SOUZA BASTOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE GELSON DE SOUZA BASTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 101, LOTE 0027, INSCRIÇÃO Nº 007218-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DJALMA AZEVEDO; 15,50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ILMO EMIDIO ALVES; 15,50M (QUINZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM A SERVIDÃO DE ANTONIO MARIA DE SOUZA E 7,60M (SETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ANTONIA MARIA DE SOUZA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 128,65M2 (CENTO E VINTE OITO METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ARTIGO 3º- A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NA TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE MARÇO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO