Ementa

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE LIVROS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043/2010 EM, 18 DE MAIO DE 2010.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E ENTREGA DE LIVROS EM DOMICÍLIO PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° O CIDADÃO, PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS PODERÁ SOLICITAR ÀS BIBLIOTECAS DO MUNICÍPIO, LIVROS E OUTROS INFORMES COM ENTREGA EM DOMICILIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FIM DE ATENDER O QUE PRESCREVE O ART. 1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL, O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS DEVERÁ SER CADASTRADO.

ART. 2° A SOLICITAÇÃO DE LIVROS E INFORMES PODERÁ SER FEITA POR VIA VIRTUAL, TELEFONE OU POR REPRESENTANTE CREDENCIADO.

ART. 3° A DEVOLUÇÃO DE LIVROS E INFORMES DEVERÁ SER EFETUADA DE ACORDO COM O PRAZO ESTABELECIDO PELAS BIBLIOTECAS.

ART. 4º O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALAS DE SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2010.

SILVAN ESCAPINI

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI Nº 043/2010 TEM COMO OBJETIVO FACILITAR A VIDA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

'C9 DE CONHECIMENTO GERAL A IMPORTÂNCIA DA LEITURA. É PELA LEITURA QUE CONSEGUIMOS ALCANÇAR O CONHECIMENTO E PORTANTO, CULTURA.

POR OUTRO LADO, NO SENTIDO DE BALIZAR A NOSSA MEDIDA, SABE-SE TAMBÉM, QUE OS BANCOS ESCOLARES, A EDUCAÇÃO, DÁ FORMAÇÃO, PRINCIPALMENTE, PARA O TRABALHO.

DESTAQUE-SE COMO É DIFÍCIL PARA O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS O COTIDIANO, A SUA VIDA E O VIVER.

A SOCIEDADE E O PODER PÚBLICO TÊM A OBRIGAÇÃO DE PROCURAR E UTILIZAR TODOS INSTRUMENTOS POSSÍVEIS À PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALITÁRIA, COMO É IDEAL PRETENDIDO PELAS NAÇÕES UNIDAS.

DENTRO DA FILOSOFIA IMPLANTADA PELA LEI Nº 7.853, DE 24/10/1989, FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS, ALÉM DA SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL.

POR SER MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, É QUE AGUARDAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES.