Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062/2004.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° A TABELA DO INCISO III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO ART. 5º DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º....................................................

“III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:” (NR)

PODER LEGISLATIVO6.636.000,00CÂMARA MUNICIPAL 6.636.000,00PODER EXECUTIVO 186.447.232,31SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2.067.000,00GABINETE DO PREFEITO 433.000,00CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 98.000,00-SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS 600.000,00-SUBPREFEITURA DO PERÓ 67.000,00-SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 67.000,00-SUBPREFEITURA DO JACARÉ 67.000,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 2.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.400.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 62.045,60SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 61.958,80SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 62.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 26.570.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 550.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,TEC. E ENSINO UNIVERS. 1.417.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 472.000,00FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 420.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEVOL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO 101.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 55.550.304,68SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 13.676.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 416.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 21.756.423,23SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENVOL. URBANO 820.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 3.076.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 386.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 32.661.500,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.190.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 400.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 3.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 5.000.000,00

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2005.

CABO FRIO, DE 7 DE DEZEMBRO 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 035/2004

CABO FRIO, 7 DE DEZEMBRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.802, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.A PRESENTE MATÉRIA OBJETIVA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005, DE MODO A COMPATIBILIZAR A TABELA DO INCISO III DO ART. 5º DA LEI ACIMA REFERIDA, NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS E OS SEUS DESDOBRAMENTOS, TENDO EM VISTA AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS NA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PROJETO DE LEI ENCAMINHADO A ESSA CASA LEGISLATIVA PELA MENSAGEM Nº 33/2004.

DESSE MODO, EM FACE DA NECESSIDADE DE ADAPTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRETENDIDA, SE FAZ INDISPENSÁVEL A ALTERAÇÃO, PARA OS FINS DE ATENDER AO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

FINALMENTE, CONSIDERANDO AS PREMENTES NECESSIDADES DO SERVIÇOS, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO A VOSSAS EXCELÊNCIAS NESTA OPORTUNIDADE, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO