Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 040 /2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA - CMER, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ANALISAR AS TENDÊNCIAS DO SISTEMA PRODUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E SEUS REFLEXOS NA CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E PERFIL DE DEMANDA DE TRABALHADORES;

II - PROPOR MEDIDAS ALTERNATIVAS ECONÔMICAS E SOCIAIS, GERADORAS DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA QUE OBJETIVEM MINIMIZAR OS EFEITOS NEGATIVOS DOS CICLOS ECONÔMICOS E DO DESEMPREGO ESTRUTURAL SOBRE O MERCADO DE TRABALHO;

III - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E APROVAR O PLANO DE TRABALHO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS DE ALOCAÇÃO E RELOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, A QUALIFICAÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL, BEM COMO A GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO E PROGRAMAS DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

IV - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS ENVOLVIDAS COM PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, VISANDO À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES;

V - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESCOLAS PÚBLICAS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE EMPREGADOS E EMPREGADORES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, NA BUSCA DE PARCERIAS PARA AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS BENEFICIÁRIOS DE FINANCIAMENTOS;

VI - PROMOVER E INCENTIVAR A MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, INCLUSIVE NAS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO;

VII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA, DE COMPOSIÇÃO TRIPARTITE E PARITÁRIA, COMPÕE-SE DE 15 (QUINZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES, NA FORMA A SEGUIR:

I - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, SENDO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

D) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

E) 1 (UM) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE.

II - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE SINDICATOS E ENTIDADES PATRONAIS;

III - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DE SINDICATOS E ENTIDADES DE TRABALHADORES.

§ 1º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 2° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CMER O ÓRGÃO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMER SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

ART. 6º O CMER SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE AOS SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMER PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CMER;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CMER SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CMER SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV - CADA MEMBRO DO CMER TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AS DECISÕES DO CMER DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI - AO PRESIDENTE DO CMER SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART. 8º O CMER INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9° PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMER PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMER, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE EMPREGADORES E TRABALHADORES COM ATUAÇÃO NO CAMPO DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMER EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CMER, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10. AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMER DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CMER, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA, DA ELEIÇÃO E DOS DIRIGENTES DO CONSELHO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA E DA ELEIÇÃO

ART. 11. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA EXECUTIVA;

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 11. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O PERÍODO CONSECUTIVO, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÃO EXERCIDAS EM SISTEMA DE RODÍZIO ENTRE OS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES.

ART. 12. O TITULAR DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ INDICADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE, DENTRE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.

ART. 13. AS COMISSÕES TEMÁTICAS SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES AS COMPETÊNCIAS DO CMER, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, A SEREM COMPOSTAS POR ENTIDADES-MEMBRO OU OUTRAS INSTITUIÇÕES, CUJA FINALIDADE É ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 14. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CMER SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16. COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, BEM COMO INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 17. O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA ABSORVERÁ AS FUNÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 2.450, DE 18 DE SETEMBRO DE 1997.

ART. 18. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 20. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO