Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 039/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, ALTERADA PELAS LEIS N° 2.218, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 E N° 2.239, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO III

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

..........................................

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

“ART. 23. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:

“I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

- CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS

- CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

- CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (AC)

- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

- CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR

- CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

- CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

- CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR

- CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA (AC)

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

- CONSELHO TUTELAR DO 1° DISTRITO

- CONSELHO TUTELAR DO 2° DISTRITO

“II - ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (AC)

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

“III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA:

- GABINETE DO PREFEITO

- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO” (NR)

“IV - ..................................................................:

“V - ...................................................................:

CAPÍTULO III

DA GOVERNADORIA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS

.................................................................................

“ART. 31. ....................................................................:

....................................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- SUBSECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA

- ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

- SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

- DIVISÃO DE PROTOCOLO E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUPERINTENDÊNCIAS

- SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO

- SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL

- SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL

- SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL

- SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- COORDENADORIA OPERACIONAL

- ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA

- COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL

- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

- ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

- DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO

- DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL” (NR)

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

SEÇÃO ÚNICA

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA

“ART. 50. ....................................................................:

....................................................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEHASP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- COORDENADORIAS-GERAIS

- COORDENADORIA-GERAL DE HABITAÇÃO

- COORDENADORIA-GERAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

- SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

- SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA

- ASSESSORIA TÉCNICA

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

- SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS (AC)

- ÓRGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

- ÓRGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”

ART. 2° FICAM REVOGADOS O INCISO II DO ART. 24, O ART. 26 COM SEUS RESPECTIVOS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, O INCISO XV DO ART. 31, O INCISO VI COM SUAS RESPECTIVAS ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 E O § 2° DO ART. 34, DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009.

ART. 3° O ART. 8° DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, ACRESCIDO DO § 4°:

“ART. 8º O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E PELO VICE-PREFEITO, NOS CASOS DE IMPEDIMENTOS, AUXILIADO PELO PROCURADOR-GERAL, PELO CONTROLADOR-GERAL, PELOS SUBPREFEITOS, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PELOS PRESIDENTES DE AUTARQUIAS, PARA CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES.” (NR)

§ 1° ...............................................................................

§ 2° ...............................................................................

§ 3° ...............................................................................

'A7 4° O CHEFE DO EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA QUE LHE É ATRIBUÍDA PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, PODERÁ CONVOCAR O VICE-PREFEITO PARA AUXILIÁ-LO EM MISSÕES ESPECIAIS.” (AC)

ART. 4° O ART. 50 DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO X, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 50. ....................................................................:

....................................................................................

X - PROMOVER AS AÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS.” (AC)

ART. 5° O ART. 51 DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 51. ....................................................................:

....................................................................................

“III - SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SULFIP, É ÓRGÃO INCUMBIDO DE:

A) REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;

B) FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;

C) FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;

D) ORIENTAR A APREENSÃO E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO, DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS;

E) REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS;

F) FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS; E

G) ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS (SULFIP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SUPERINTENDENTE

- ASSESSORIA DE GABINETE

- COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

- DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

- SERVIÇO DE APOIO” (AC)

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO