Ementa

REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 079/2010.

REORGANIZA O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA REORGANIZADO O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO A OFERECER OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS DE FORMAÇÃO TÉCNICO-GERAL PARA O MUNDO DO TRABALHO, NA FORMA DESTA LEI E DO SEU REGULAMENTO.

ART. 2º O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO TEM COMO METAS GERAIS:

I - BUSCAR, DENTRO DE UMA PROPOSTA INTEGRADA, PERSPECTIVAS CADA VEZ MAIS AMPLAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE NA SOCIEDADE;

II - PROPORCIONAR AO ADOLESCENTE ATENDIMENTO EM PROGRAMAS SÓCIOEDUCATIVOS, DE FORMA A PREVENIR A OCIOSIDADE;

III - ESTABELECER INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE A EQUIPE DO PROGRAMA E A REDE SOCIOASSISTENCIAL, VISANDO VIABILIZAR O CRESCIMENTO INTEGRAL DO ADOLESCENTE.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA INSERÇÃO DOS ADOLESCENTES NO PROGRAMA

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, SERÁ CONSIDERADO APTO A PARTICIPAR DO PROGRAMA O ADOLESCENTE QUE ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - TER ENTRE 14 (QUATORZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS;

II - ESTAR MATRICULADO E FREQÜENTANDO UNIDADE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO;

III - SER DOMICILIADO E RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV - APRESENTAR SITUAÇÃO DE CARÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA E FAMILIAR E/OU RISCO SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS É NECESSÁRIO QUE O ADOLESCENTE ESTEJA VINCULADO A TRATAMENTO PSICOTERAPÊUTICO OU ANTIDROGADIÇÃO.

ART. 4º A INSERÇÃO DOS ADOLESCENTES NO PROGRAMA OCORRERÁ MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO CONDUZIDO PELA COORDENAÇÃO SETORIAL DESIGNADA PARA ESSE FIM PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 5° SOMENTE SERÁ ADMITIDA À INSERÇÃO NO PROGRAMA DE UM ADOLESCENTE POR FAMÍLIA, SALVO HIPÓTESE DE COMPROVADA NECESSIDADE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA POR PARECER SOCIAL.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ENSEJARÁ A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O RESPONSÁVEL PELO ADOLESCENTE E O ÓRGÃO COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA

ART. 7º AO ADOLESCENTE PARTICIPANTE DO PROGRAMA JOVEM DE FUTURO SERÁ ASSEGURADO UMA BOLSA-AUXÍLIO NO VALOR DE R$ 255,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), QUE SERÁ ANUALMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA POR NÃO COMPARECIMENTO NAS ATIVIDADES PROPOSTAS OU A JUSTIFICATIVA INCONSISTENTE ACARRETARÁ O DESCONTO CORRESPONDENTE NA CONCESSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO.

ART. 8º SÃO DEVERES DOS ADOLESCENTES INSERIDOS DO PROGRAMA JOVEM DE FUTURO:

I - FREQÜENTAR A ESCOLA E APRESENTAR DESEMPENHO ESCOLAR SATISFATÓRIO;

II - ATENDER AS RECOMENDAÇÕES DOS ORIENTADORES DESIGNADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA;

III - EXECUTAR COM ZELO E DILIGÊNCIA AS TAREFAS NECESSÁRIAS A SUA FORMAÇÃO;

IV - USAR O UNIFORME FORNECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO;

V - APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS;

VI - APRESENTAR FREQÜÊNCIA MENSAL MÍNIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO) ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA.

ART. 9° O ADOLESCENTE PARTICIPANTE DO PROGRAMA DEVERÁ CUMPRIR 20 HORAS SEMANAIS DE ATIVIDADES, DIVIDIDAS EM 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, OBSERVADO O HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO, NA FORMA DO QUE DISPUSER O TERMO DE COMPROMISSO.

§ 1º AS ATIVIDADES DO PROGRAMA DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM O HORÁRIO ESCOLAR DO ADOLESCENTE.

§ 2º É FACULTADO AO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DE UM RECESSO ANUAL DE 30 (TRINTA) DIAS NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, DEVENDO ESTE PERÍODO COINCIDIR COM O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.

§ 3º NA HIPÓTESE DESCRITA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FICARÁ AUTOMATICAMENTE SUSPENSA À CONCESSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

ART. 10. CONSTITUEM RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA JOVEM DE FUTURO:

I - PROCEDER À ADMISSÃO DOS ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES PRÁTICAS CONFORME ORIENTAÇÃO DA COORDENADORIA-GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - DESIGNAR PESSOA RESPONSÁVEL E DE REFERÊNCIA PARA A FUNÇÃO DE ORIENTADOR, QUE ACOLHERÁ E ACOMPANHARÁ O ADOLESCENTE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM COMETIDAS;

III - ACOMPANHAR E AVALIAR, BIMESTRALMENTE, O ADOLESCENTE NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES;

IV - OBSERVAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO QUANTO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA DO ADOLESCENTE.

ART. 11. SÃO RESPONSABILIDADES DOS ORIENTADORES DESIGNADOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA, DE QUE TRATA O ART. 10 DESTA LEI:

I - REALIZAR O ACOLHIMENTO DO ADOLESCENTE, INDICAR O LOCAL ONDE SERÃO DESENVOLVIDAS AS ATIVIDADES PRÁTICAS, APRESENTAR E INTEGRAR O ADOLESCENTE JUNTO AOS SERVIDORES DO SETOR;

II - ORIENTAR O ADOLESCENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS;

III - PRESTAR INFORMAÇÕES BÁSICAS E NECESSÁRIAS À PERFEITA INTEGRAÇÃO ENTRE O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA E O ADOLESCENTE;

IV - PREENCHER FICHA DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL, ATESTANDO O DESEMPENHO E A FREQÜÊNCIA DO ADOLESCENTE NAS ATIVIDADES PROPOSTAS;

V - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM ATIVIDADES EXTERNAS SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DO ORIENTADOR DESIGNADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 12. COMPETE A COORDENADORIA-GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA JOVEM DE FUTURO, SOB A SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 13. A COORDENADORIA-GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVERÁ MANTER RIGOROSO ACOMPANHAMENTO DOS ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA, ATRAVÉS DE PERMANENTE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AVALIAÇÕES SERÃO DE CARÁTER CONTÍNUO E SISTEMÁTICO, REALIZADAS PELAS COORDENAÇÕES SETORIAIS DO PROGRAMA POR MEIO DE MONITORAMENTO, OBSERVAÇÕES E REUNIÕES COM OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DEVENDO AINDA SER ELABORADO UM RELATÓRIO MENSAL DO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS ADOLESCENTES

ART. 14. OS ADOLESCENTES INSERIDOS NO PROGRAMA JOVEM DE FUTURO PODERÃO SER DESLIGADOS E SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PERMANÊNCIA ESTABELECIDOS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. AS DEMAIS REGRAS DE FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO ESTABELECIMENTO DE METAS, À AVALIAÇÃO, AO MONITORAMENTO E AO CONTROLE SOCIAL, E SOBRE OS CRITÉRIOS ADICIONAIS A SEREM OBSERVADOS PARA O INGRESSO NO PROGRAMA, BEM COMO PARA A CONCESSÃO, A MANUTENÇÃO E A SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO A QUE SE REFERE O ART. 7° DESTA LEI, SERÃO ESTABELECIDOS NO SEU REGULAMENTO.

ART. 16. AS DESPESAS COM A REORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM DE FUTURO CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 17. O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, EXPEDIRÁ DECRETO DISPONDO SOBRE O REGULAMENTO.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 19. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO