Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017/2010.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETENTORES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE.

§ 1º O PERCENTUAL DEVERÁ INCIDIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO CARGO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.

§ 2° APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REFERIDO ADICIONAL NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS PECUNIÁRIOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2010.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI N° 15, DE 28 DE JUNHO DE 1977.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO