Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTÔNIO RODRIGUES DO AMARAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 130 DE 23 DE OUTUBRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTONIO RODRIGUES DO AMARAL.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS;

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO RODRIGUES DOAMARAL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 069, LOTE 0087 - SUB-LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 069137-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:11,60M (ONZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MONTE CASTELO; 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O SR. JOSÉ D. ROMPILHO BARROS; 17,60M (DEZESSETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. JOÃO MARCOS FONSECA PEREIRA, E 17,60M (DEZESSETE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ COM O SR. JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 196,24M² (CENTO E NOVENTA E SEIS METROS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA S SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL