Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR JOÃO BASTISTA COELHO DE OLIVEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 093 DE 20 DE AGOSTO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS, DE INTERESSE DO SENHOR JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º-, DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO1, QUADRA 96, LOTE 0463, SUB - LOTES 0001 E 0002, INSCRIÇÕES Nº-S. 01275-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO CONFORME DO MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 09,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA JOAQUIM NOGUEIRA; 09,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE FAZ COM O SR. JOÃO BATISTA COELHO; 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM A SRª. ILMA LINDENBERG; 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM A RUA GRÉCIA, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 264,00M2 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL