Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABENE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E NECESSIDADES ESPECIAIS.

Justificativa

PROJETO DE L EI Nº 022/2010 EM 23 DE MARÇO DE 2010.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABENE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E NECESSIDADES ESPECIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ABENE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E NECESSIDADES ESPECIAIS, COM SEDE À RUA INDEPENDÊNCIA Nº 609 - CASA 3, NO BAIRRO GUARANI - CABO FRIO - RJ.

ART.2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE MARÇO DE 2010.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS E NECESSIDADES ESPECIAIS - ABENE É ENTIDADE SEM FINALIDADE ECONÔMICA, COM SEDE SITUADA À RUA INDEPENDÊNCIA Nº 609 - CASA 3, NO BAIRRO GUARANI - CABO FRIO - RJ, É O QUE CONSTA NO ART. 1º DOS ESTATUTOS DA ENTIDADE JÁ EPIGRAFADA.

A ENTIDADE APRESENTA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ, COM A INSCRIÇÃO Nº 10.548.012/0001-09 - ATA DE FUNDAÇÃO - ESTATUTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO.

NESTAS CONDIÇÕES, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA EM PAUTA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E APRESENTA TODOS OS DOCUMENTOS QUE SÃO NECESSÁRIOS.

AGUARDAMOS A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.