Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AIMÊ NOGUEIRA QUINTANILHA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 012/2010 EM 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AIMÊ NOGUEIRA QUINTANILHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO AIMÊ NOGUEIRA QUINTANILHA, COM SEDE À RUA 28, LOTE 32, QUADRA 28, BAIRRO MONTE ALEGRE II, CABO FRIO - RJ, INSCRITA SOB O CNPJ 11.472.425/0001-10.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ASSOCIAÇÃO AIMÊ NOGUEIRA QUINTANILHA É UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS.

TEM A SUA SEDE NA RUA VINTE E OITO, LOTE 32, QUADRA 28, BAIRRO MONTE ALEGRE II, CABO FRIO - RJ.

A ENTIDADE EM EPÍGRAFE SE REVESTE DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, COMO ATA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, E ESTATUTO DEVIDAMENTE REGISTRADO.

ENTENDE-SE QUE A ENTIDADE QUE ORA SOLICITA SER DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PODENDO, PORTANTO, RECEBER A DEVIDA APROVAÇÃO POR ESTA CASA LEGISLATIVA.