Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAÃ UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO ANEXO - RENATO DA ROCHA SARDINHA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007 DE 22 DE JANEIRO DE 1980.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE RENATO DA ROCHA SARDINHA

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE OS FATOS DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVAM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º- DESTA LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE RENATO DA ROCHA SARDINHA, CONFORME COMPROVA CERTIDÃO EM ANEXO, CADASTRAMENTO NESTA PREFEITURA SOB O CÓDIGO DE DISTRITO 01, QUADRA 49, LOTE 31, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 14.00M (QUATORZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA WALDEMAR TERRA CARDOSO; 09,50M (NOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) FUNDOS QUE DIVIDE COM UMA SERVIDÃO; 25; 80M (VINTE E CINCO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. GLAUCO FERREIRA; 29,40M (VINTE E NOVE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, QUE DIVIDE COM O SR. RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, OU QUEM DE DIREITO. FORMANDO UM TOTAL DE 324,30M2 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS) DE ÁREA.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR QUALQUER DIFERENÇA DE METRAGENS QUE POSSA VIR A SER CONSTATADA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADAS, A PARTIR DO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE JANEIRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO