Ementa

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.159.500,00, DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 078 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1979.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.159.500,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME PROJETO DE LEI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.159.500,00 (QUATRO MILHÕES E CINQUENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1.01- SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÕES DOS VEREADORES..........CR$ 150.000,00

3.1.3.2- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........................................CR$ 240.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADES LOCAIS E EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 1º- GRAU.

3.1.1.1- PESSOAL CIVIL..................................................................CR$ 950.000,00

3.1.3.2- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................CR$ 55.000,00

4.1.2.0 - BOLSA DE ESTUDO...........................................................CR$ 4.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SERVIÇO DE TRANSPORTE

3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO...................................................CR$ 405.000,00

4.1.1.0- OBRAS E INSTALAÇÕES (URBANO)..................................... CR$ 1.600.000,00

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

3.1.2.0- MATERIAL DE CONSUMO.......................................................CR$ 10.500,00

3.1.3.2- OUTROS SERVIÇOS................................................................CR$ 30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO

3.1.3.2- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...........................................CR$ 400.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.........................................CR$ 39.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL (ASSESSORIA)

GABINETE DO PREFEITO

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE.................................CR$ 6.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE NOVEMBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO