Ementa

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 1979, AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REAJUSTES SALARIAIS QUE VARIAM DE 50 A 60%.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 060 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1979.

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1979 AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REAJUSTES SALARIAIS QUE VARIAM DE 50% A 60%.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE À LEI Nº 55 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1979.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS VIGORARÃO CONFORME OS ANEXOS I E II, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE SALÁRIO BASE

ANEXO I

VENCIMENTOS

CLASSE I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO....................................CR$ 6.720,00

CLASSE II - PROFESSOR A ......................................................CR$ 6.240,00

CLASSE III - PROFESSOR B .....................................................CR$ 4. 440,00

CLASSE IV - PROFESSOR C ......................................................CR$ 4.725,00

CLASSE SEM FORMAÇÃO.........................................................CR$ 4.200,00

CATEGORIA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

ANEXOII

F.G. - 1 - DIRETOR DE 2º GRAU, 1º GRAU DE 1ª A 8ª SÉRIE E DE 5ª A 8ª SÉRIE.................................................................................................CR$ 2.000,00

F.G.. -2 - DIRETOR DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 10 TURMAS .............................................................................CR$ 1.400,00

F.G. - 3 - DIRETOR DE 1º GRAU DE 1ª 4ª SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS.............................................................................................CR$ 800,00.