Ementa

SUBMETE A APRECIAÇÃO, MENSAGEM EXECUTIVA ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 059 DE 03 DE OUTUBRO DE 1979.

SUBMETE A APRECIAÇÃO, MENSAGEM EXECUTIVA ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1-02 PESSOAL CÍVEL..........................................................CR$ 25.000,00

3.1.2.0. MATERIAL DE CONSUMO.............................................CR$ 75.000,00

3.1.3.1. REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS..................................CR$ 15.000,00

3.1.3.2. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS....................................CR$ 50.000,00

4.1.2.0. EQUIPAMENTO MAT. PERMANENTE................................CR$ 75.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SERVIÇOS DE TRANSPORTE

3.1.2.0.MATERIAL DE CONSUMO....................................................CR$ 200.000,00

3.1.3.2.OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...........................................CR$ 862.000,00

4.1.1.0.OBRAS E INSTALAÇÕES (URBANO).........................................CR$ 900.000,00

4.1.2.0.EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE............................CR$ 250.000,00

SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

3.1.2.0.MATERIAL DE CONSUMO................................................... ..CR$ 171.000,00

3.1.3.2.OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................CR$ 510.000,00

4.1.1.0.OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................CR$ 810.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA)

3.1.2.0.MATERIAL DE CONSUMO......................................................CR$ 50.000,00

3.1.3.1.REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAIS........................................ ..CR$ 50.000,00

3.1.3.2.OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.............................................CR$184.000,00

COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO

3.1.3.1. REMUNERAÇÃO SERV. PESSOAL........................................ .CR$ 40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.3.3.OUTROS SERV. E ENCARGOS.................................................CR$ 230.000,00

3.2.3.1. SUBVENÇÕES SOCIAIS......................................................CR$ 60.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

3.1.2.0.MATERIAL DE CONSUMO.......................................................CR$ 50.000,00

3.1.3.2.OUTROS SERV. E ENCARGOS.................................................. CR$ 50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

3.1.3.2. OUTROS SERV. E ENCARGOS................................................CR$ 43.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APURADO ATÉ O MÊS DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE OUTUBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO