Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO § 2° DO ART. 2°, DA LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 056/2010.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO § 2° DO ART. 2°, DA LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° O ART. 1° E O §2° DO ART. 2° DA LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1° FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO A SER CONCEDIDA AO PROFESSOR DOCENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE, ALFABETIZE ALUNOS DO 1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OU DA EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”(NR)

“ART. 2°...............................”

'A7 1° ..................................

'A7 2° O PROFESSOR QUE SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE ALFABETIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1° NÃO FARÁ JUS À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI.” (NR)

ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2010.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO