PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1975 O PRAZO DA VIGÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 012 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1975.
PRORROGANDO O PRAZO DA VIGÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, SEM JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA PRORROGADA, DE 23 DE NOVEMBRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1975.
ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/1975 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0012-1975 - Observação: | |
| 28/11/1975 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 05/12/1975 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 05/12/1975 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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