Ementa

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.500,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS.

Justificativa

ANTE-PROJETO DE LEI Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 1975.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.500,00 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DOS EMPREGADOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

ART. 2º - O RECURSO PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO É BASEADO EM EMPRÉSTIMO, EM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, NO IGUAL VALOR, E PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 4º DO DECRETO 128 DE 31/12/1974 E LEI 4320 EM SEU § 1º ITEM IV AO ART. 43.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1975.

ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO