Ementa

SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00.

Justificativa

ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05 DE 05 DE SETEMBRO DE 1975.

·EMENDA SUPRESSIVA

SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$466.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

4-2 3.1.2- MAT. CONSUMO 53.000,00 4- 3.1.3-SERV.TERCEIROS 60.000,00 7-9 4.1.1-OB. PÚBLICAS 20.000,00 “ 3.1.3-SERV.TERCEIROS 6.000,00 “ 4.1.1-F.P.M - OB. PÚBLICA 30.000,00 2-9 3.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00 9-9 4.1.1-F.P.M-OB.PÚBLICAS 76.000,00 “ 3.1.2-MAT.CONSUMO 10.000,00 “ 3.1.3-SERV.TERCEIROS 50.000,00 5-6 3.1.2-MAT CONSUMO 4.000,00 “ 4.1.4-MAT.PERMANENTE 3.000,00 “ 3.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00 9-7 3.1.2- MAT. COM SUMO 5.000,00 “ 3.1.3-SERV.TERCEIROS 5.000,00 0-9 3.1.2-MAT. CONSUMO 10.000,00 “ 3.1.3-SERV.TERCEIROS 60.000,00 6-1 4.1.1-F.P.M- OB PÚBLICAS 63.000,00 TOTAL: 466.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 31 DE AGOSTO PRÓXIMO PASSADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 22.09.1975.

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AROLDO FRANCISCO1º SECRETÁRIO

PRESIDENTE

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2º- SECRETÁRIO