Ementa

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS).

Justificativa

ANTE PROJETO DE LEI Nº 002 DE 08 DE AGOSTO DE 1975.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$860.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, NA CONFORMIDADE DO § 2º DO ARTIGO 186 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 23 DE JUNHO DE 1975.

DECRETA:

ART. 1º - FICA ABERTA O CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

9-33.1.1SERV. TERC.CR$30.000,009-33.1.2MAT. CONST.25.000,004-23.1.2MAT. CONST.90.000,004-23.1.3SERV. TERC.100.000,000-93.1.2MAT. CONST.5.000,006-13.1.3SERV. TERC.50.000,005-63.1.4ENC. DIV.30.000,000-23.1.3SERV. TERC.10.000,000-23.1.4ENC. DIV.10.000,009-94.1.1OB. PUBL.500.000,00TOTAL860.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, SÃO PROVENIENTES DE SUPERÁVIT APURADO ATA O MÊS DE JUNHO PRÓXIMO PASSADO.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 08 DE AGOSTO DE 1975.

ANTONIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO