CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AJUDARTE - ASSOCIAÇAO DE AJUDA COMUNITARIA E DE DEFESA DA CIDADANIA.
PROJETO DE LEI N° 042/2004.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÙBLICA MUNICIPAL AJUDARTE - ASSOCIAÇÃO DE AJUDA COMUNITÁRIA E DE DEFESA DA CIDADANIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1° - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, AJUDARTE - ASSOCIAÇÃO DE AJUDA COMUNITÁRIA E DE DEFESA DA CIDADANIA.
ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2004.
EMANOEL FERNANDES
VEREADOR - AUTOR
J U S T I F I C A T I V A
A ASSOCIAÇÃO DE AJUDA COMUNITÁRIA E DE DEFESA DA CIDADANIA - AJUDARTE, É UMA ASSOCIAÇÃO PRIVADA, QUE SE DENOMINA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), SEM FINS LUCRATIVOS, SEM CONOTAÇÃO POLÍTICA OU RELIGIOSA, CONSTITUÍDA POR ASSOCIADOS, PESSOAS FÍSICAS, SEM DISTINÇÃO DE NACIONALIDADE, RELIGIÃO OU RAÇA QUE TEM COMO OBJETIVO SE UNIR PARA FORMA ORGANIZADA PRESTAR AUXÍLIO ÀS COMUNIDADES CARENTES DA REGIÃO DOS LAGOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2004 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: RUI MACHADO - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 01/06/2004 09:00:04 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: | |
| 15/06/2004 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: GUSTAVO BERANGER - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 10/08/2004 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 01/09/2004 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 100/2004 - Observação: |
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