Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHOES E DUZENTOS MIL REAIS).

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 039/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDER DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADO PELA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO AO MUNICÍPIO.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, DE QUOTAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO § 1º, II, DO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.832, 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE MAIO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 021/2004

CABO FRIO, 29 DE ABRIL DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDER DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO CRIAR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, ADICIONAL DA MODALIDADE ESPECIAL, DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL, A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSOS NO MONTANTE DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) PROVENIENTES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO REPASSADO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA ACIMA MENCIONADA, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, REFERENTES ÀS QUOTAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO § 1º, II, DO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 10.832, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DESSE MODO, CONSOANTE O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL E A CONSEQÜENTE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO E DOTAÇÕES CORRESPONDENTES À ATIVIDADE , O QUE SERÁ PROCEDIDO MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO, APÓS A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

RENOVO A VOSSAS EXCELÊNCIAS NESTA OPORTUNIDADE, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

NESTA