Ementa

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUCAO N. 812, DE 20 DE MARCO DE 2004, DISPOE SOBRE VERBAS INDENIZATORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/ 2004.

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 812, DE 20 DE MARCO DE 2004, DISPÕE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS GABINETES PARLAMENTARES, A QUE SE REFERE O §1° DO ART.10 DA RESOLUÇÃO N° 812, DE 30 DE MARÇO DE 2004, COMPREENDEM:

I - AS VERBAS DECORRENTES DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS OU DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, QUE NÃO POSSAM SER SUBMETIDAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO.

II - A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, DESTINADA AO RESSARCIMENTO DO VEREADOR COM DESPESAS EFETUADAS E RELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.

ART. 2° - AS DESPESAS REALIZADAS PELO VEREADOR EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, SERÃO INDENIZADAS MENSALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE ATÉ R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR:

I - AS EVENTUAIS DE GABINETE COM LOCAÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS;

II - OS GASTOS POSTAIS, COM MATERIAL DE ESCRITÓRIO E DE CONSUMO;

III -MANUTENÇÃO GERAL, LOCAÇÃO E DESPESAS GERAIS COM VEÍCULOS UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR;

IV - A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, PESQUISA E TRABALHO TÉCNICO, PARA FINS DE APOIO AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR;

V - AS DE DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, OBEDECIDAS AS VEDAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL;

VI - AS DE AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARES, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSINATURA DE PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E DE SISTEMA COM BANCO DE DADOS INFORMATIZADO;

VII - AS DE LOCOMOÇÃO DO PARLAMENTAR, COMPREENDENDO PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, QUANDO EFETUADA EM RAZÃO DO MANDATO PARA ATENDER COMPROMISSO OU EVENTO DE NATUREZA POLÍTICO-PARLAMENTAR;

VIII - AQUISIÇÃO DE LIVROS E ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES E PERIÓDICOS DE INFORMAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO;

IX - AS RELATIVAS À PROMOÇÃO OU APOIO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS NAS RESPECTIVAS COMUNIDADES.

ART.3° - A VERBA PREVISTA NO ART. 1º, I, PODERÁ SER CONCEDIDA AO RESPECTIVO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ L.000,00 (HUM MIL REAIS), DESDE QUE SUBSCRITA PELO VEREADOR, REGENDO SUA APLICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 756, DE 06 DE MAIO DE 2003.

ART. 4º O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NO "CAPUT" DO ART. 2º DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DO VEREADOR, POR MEIO DE REQUERIMENTO-PADRÃO, NO QUAL FIRMARÁ DECLARAÇÃO DE QUE A DESPESA SERÁ REALIZADA EM RAZÃO DE ATIVIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR;

ART. 5º COMPETE À MESA DA CÂMARA A FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VEREADOR PELA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A QUE SE REFERE O "CAPUT" DO ART. 2º.

ART. 6º. A DIRETORIA-GERAL ENCAMINHARÁ AO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA OS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS AOS VEREADORES PARA QUE SE EFETUE O SEU PAGAMENTO,QUE PODERÁ SER CREDITADO EM CONTA CORRENTE EM NOME DO EDIL.

ART. 7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2004.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE ABRIL DE 2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

1° SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

2° SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO DESTINA-SE A REGULAMENTAR O DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N° 812, DE 20 DE MARÇO DE 2004, DISPONDO SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DESTINADOS AOS GABINETES PARLAMENTARES DOS SENHORES VEREADORES, COMPONDO-SE AQUELES DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS OU DE ADIANTAMENTO, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO, QUE ORDINARIAMENTE NÃO SE SUBMETEM AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, BEM COMO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, DESTINADA AO RESSARCIMENTO DO VEREADOR COM DESPESAS EFETUADAS E RELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.

NOS DIAS ATUAIS, VIVIDOS NA EXPERIÊNCIA DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA PLENA E ATUANTE, CONSTATA-SE QUE O EXERCÍCIO DO MANDATO DO PARLAMENTAR NÃO SE RESTRINGE DE MODO ALGUM À CIRCUNSCRIÇÃO E ÂMBITO DA SEDE DOS LEGISLATIVOS, MAS, ULTRAPASSA EM MUITO OS SEUS LIMITES PURAMENTE REGIMENTAIS, PARA DESDOBRAR-SE SOBRE ATIVIDADES OUTRAS INERENTES À REPRESENTAÇÃO POPULAR.

NO CASO DO VEREADOR, AS SUAS ATRIBUIÇÕES NÃO SE RESUMEM APENAS ÀS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO PLENÁRIO OU DAS COMISSÕES TÉCNICAS. NA REALIDADE, PROJETAM-SE SOBRE TANTAS OUTRAS NUANCES DO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTENSA E PERMANENTE INTERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO JUNTO ÀS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, MESMO NAQUELAS NÃO CORRESPONDENTES A SUA BASE ELEITORAL.

COMO LEGÍTIMO REPRESENTANTE DO POVO, O VEREADOR TEM O SEU DIA-A-DIA TOMADO POR SOLICITAÇÕES DIVERSAS, ATUANDO, GERALMENTE, COMO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O PREFEITO, ENCAMINHANDO OS SEUS PEDIDOS E PROVIDENCIANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS COMUNITÁRIAS, SEJA NA ÁREA DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO, DAS OBRAS PÚBLICAS, ETC., RESULTANDO EM INTENSA COBRANÇA PARA O PARLAMENTAR, QUE, O MAIS DAS VEZES, SE VÊ TOLHIDO PELAS LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DA CÂMARA, ASSIM COMO PELAS LIMITAÇÕES DE NATUREZA MATERIAL OU FINANCEIRA.

PORTANTO, A ADOÇÃO DO SISTEMA QUE VISA DESTINAR RECURSOS PARA SUPRIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS E RELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, É MEDIDA QUE SE IMPÕE COM O OBJETIVO DE MODERNIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE ABRIL DE 2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

1° SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

2° SECRETÁRIO