Ementa

DISPOE SOBRE A DESAFETAÇAO PARCIAL DA DESTINAÇAO DE USO ORIGINAL DA AREA DO PATRIMONIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 038/2004.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1°- FICA DESAFETADA DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PARA PRAÇA PÚBLICA, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 2.159,00M2, A SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, RESULTANTE DO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL, SÃO FRANCISCO, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO, ASSIM CARACTERIZADO: FRENTE COM TERRENO DO DOMÍNIO MUNICIPAL, FUNDOS COM IMÓVEL DE ERVAL TINOCO DE AZEREDO JUNIOR, LATERAL ESQUERDA COM A RUA NOSSA SENHORA APARECIDA E LATERAL DIREITA COM A RUA 1º DE MARÇO.

ART. 2º- A ÁREA DE TERRENO OBJETO DA DESAFETAÇÃO PARCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 019/2004

CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE USO ORIGINAL DA ÁREA DO PATRIMÔNIO QUE MENCIONA.

A MEDIDA ORA PROPOSTA VISA A PERMITIR A DESAFETAÇÃO PARCIAL DA ÁREA DESTINA À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, RESULTANTE DO PARCELAMENTO DO SOLO DENOMINADO LOTEAMENTO PARQUE CENTRAL, TRANSFERIDA AO DOMÍNIO MUNICIPAL DESDE REGISTRO CARTORÁRIO DO REFERIDO LOTEAMENTO, POR FORÇA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.

A DESAFETAÇÃO LEGAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE PELA NECESSIDADE DE TRANSMUDA-SE A DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO DOS BENS PÚBLICOS DAS CATEGORIAS DE USO COMUM DO POVO OU USO ESPECIAL , NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NO CASO VERTENTE, A DESAFETAÇÃO SERÁ EFETUADA DE MODO PARCIAL, COMPREENDENDO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 2.159,00M2, A SER DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E RESERVADA PARA PRAÇA PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CONFORME DITO MUITO APROPRIADAMENTE NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DESSA PRESIDÊNCIA, AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO SE RESUMEM APENAS AO ESPAÇO DO PLENÁRIO E DE ALGUNS GABINETES, MAS COMPREENDE TAMBÉM TODA A INFRA-ESTRUTURA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E DE ASSESSORIA, ALÉM DAS COMISSÕES TÉCNICAS E OUTROS COMPARTIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO.

ASSIM CONSIDERANDO-SE QUE AS ATUAIS INSTALAÇÕES DESSA CENTENÁRIA CASA DE LEIS SE TORNARAM INSUFICIENTES, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE QUE O PRÉDIO DE SUA SEDE NÃO PODE SOFRER ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS, POR FORÇA DAS NORMAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO - HISTÓRICO DA CIDADE, JUSTIFICAM-SE PLENAMENTE AS PROVIDENCIAS ENCERRADAS NESTA PROPOSIÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORR~EA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

NESTA