Ementa

DISPOE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2004. EM 30 DE MARÇO DE 2004.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART.1° A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, REGEM-SE POR ESTA RESOLUÇÃO E PELAS NORMAS REGULAMENTARES ESPECIFICAS DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO.

ART.2° O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL É O ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART.93, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º A ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUI-SE DOS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS PELAS DENOMINAÇÕES, GRUPOS DE CLASSES, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO E DE REMUNERAÇÃO, BEM COMO PELAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA COM OS RESPECTIVOS NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO, NA FORMA DISCRIMINADA NOS ANEXOS DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º O PLANO DE CARGOS E CARREIRA, APLICADO A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, FIXA AS DIRETRIZES E ESTABELECE OS REQUISITOS BÁSICOS PARA O INGRESSO E O DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, MEDIANTE CRITÉRIOS DEFINIDOS DE ASCENSÃO FUNCIONAL, OBJETIVANDO A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PUBLICO.

ART. 5º APLICAM-SE IGUALMENTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO CONCERNENTES AOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, FORMAS DE PROVIMENTO, EXERCÍCIO E VACÂNCIA, DIREITOS E VANTAGENS, REGIME DISCIPLINAR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E BENEFÍCIOS DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO ÚNICA

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

ART. 6º PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO ADOTAM-SE OS SEGUINTES CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

I - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO: A PESSOA FÍSICA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO;

II - CARGO PÚBLICO: O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, DEVERES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, CRIADO POR LEI, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, EM NÚMERO CERTO E COM VENCIMENTO PAGO PELOS COFRES MUNICIPAIS, PARA PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO;

III - CARGO EM COMISSÃO: O CARGO DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DESTINADOS AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, A SER PREENCHIDO, TAMBÉM, POR SERVIDOR DE CARREIRA NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO;

IV - FUNÇÃO DE CONFIANÇA: A FUNÇÃO A SER EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA ATENDER A ENCARGOS DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO.

V - VENCIMENTO: A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA COM VALOR FIXADO EM RESOLUÇÃO, PAGA MENSALMENTE AO SERVIDOR PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, SENDO VEDADA A SUA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO;

VI - REMUNERAÇÃO: O VENCIMENTO DO CARGO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VII - CLASSE DE CARGOS: O AGRUPAMENTO DE CARGOS DA MESMA DENOMINAÇÃO, NATUREZA FUNCIONAL E GRAU DE RESPONSABILIDADE, MESMO NÍVEL DE VENCIMENTO E IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES;

VIII - CLASSE ISOLADA: A CLASSE DE CARGOS QUE NÃO CONSTITUI CARREIRA;

IX - CARREIRA: A SÉRIE DE CLASSES DO MESMO GRUPO OCUPACIONAL, COM OS MESMOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO, ESCALONADAS SEGUNDO CRITÉRIOS DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS;

X - QUADRO DE PESSOAL: O CONJUNTO DE CARGOS DE CARREIRA, CARGOS ISOLADOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL;

XI - GRUPO OCUPACIONAL: O CONJUNTO DE CLASSES ISOLADAS OU DE CARREIRA COM AFINIDADES ENTRE SI QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO OU AO GRAU DE CONHECIMENTO EXIGIDO PARA SEU DESEMPENHO;

XII - NÍVEL: SÍMBOLO ATRIBUÍDO AO CONJUNTO DE CLASSES EQUIVALENTES QUANTO AO GRAU DE DIFICULDADE, RESPONSABILIDADE OU ESCOLARIDADE, A FIM DE DETERMINAR A FAIXA DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTE;

XIII - FAIXA DE VENCIMENTOS: A ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS ATRIBUÍDOS A UM DETERMINADO NÍVEL;

XIV - REFERÊNCIA: O NÚMERO INDICADO DA POSIÇÃO DO CARGO NA ESCALA DE VENCIMENTO;

XV - GRAU: LETRA INDICATIVA DO VALOR PROGRESSIVO DENTRO DA REFERÊNCIA; E

XVI - PADRÃO DE VENCIMENTO: É A COMBINAÇÃO DA REFERÊNCIA E GRAU INDICATIVO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR DENTRO DA FAIXA DE VENCIMENTOS DA SUA CLASSE;

XVII - INTERSTÍCIO: O LAPSO DE TEMPO ESTABELECIDO COMO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA QUE O SERVIDOR SE HABILITE À PROGRESSÃO OU À PROMOÇÃO FUNCIONAL;

XVIII - PROGRESSÃO: PASSAGEM DO SERVIDOR DE SEU PADRÃO DE VENCIMENTO PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DE FAIXA DE VENCIMENTOS DA CLASSE A QUE PERTENCE, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS ESPECÍFICAS.

XIX - PROMOÇÃO: PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA A QUE PERTENCE, DENTRO DA MESMA CARREIRA.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

ART. 7º OS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO IDENTIFICADOS PELAS DENOMINAÇÕES E DISTRIBUÍDOS POR GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES DE CARGOS, QUANTITATIVOS, NÍVEIS DE VENCIMENTO E VALORES DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTES, CONFORME OS ANEXOS DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 8º AS CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTÃO ASSIM REPRESENTADAS:

I - ANEXO I: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADOS, MANTIDOS OU REDENOMINADOS;

II - ANEXO II: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

§1° O ANEXO IV REFERE-SE À DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA.

§2° NA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, ESTÃO REPRESENTADAS AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, CONFORME O ANEXO III.

SEÇÃO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

ART. 9º OS CARGOS EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA O PROVIMENTO, QUANDO HOUVER, E TAMBÉM AO SEGUINTE:

I - 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO II, SÃO PRIVATIVOS DOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A SEREM PROVIDOS NA FORMA A SER DISCIPLINADA EM ATO DA MESA DIRETORA;

II - AO SER EXONERADO DO CARGO EM COMISSÃO OU DISPENSADO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, O SERVIDOR RETORNARÁ AO SEU CARGO DE ORIGEM.

§1° A INVESTIDURA EM CARGO EM COMISSÃO SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

§2° O SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO, PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO E VANTAGENS DO SEU CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR FIXADO PARA O CARGO EM COMISSÃO.

§3° O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO É SUBMETIDO AO REGIME INTEGRAL DE DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, PODENDO SER CONVOCADO SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ART.10. AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, E SÃO DISCRIMINADAS DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO, CONFORME O ANEXO III DESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA, PERCEBERÁ O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DO VALOR INTEGRAL FIXADO COMO RETRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI DESIGNADO.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

ART. 11. OS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CLASSIFICAM-SE EM:

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;

II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

ART. 12. OS CARGOS EFETIVOS SERÃO PROVIDOS:

I - POR NOMEAÇÃO, PRECEDIDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS DE TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO, OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO INICIAL DE CARREIRA OU DE CARGO ISOLADO;

II - PELO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES, CONFORME AS NORMAS ESTABELECIDAS NO CAPÍTULO IV DESTA RESOLUÇÃO;

III - POR PROMOÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE CLASSE DE CARGOS INTERMEDIÁRIA OU FINAL DE CARREIRA;

IV - PELAS DEMAIS FORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 13. OS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL QUE VIEREM A VAGAR, BEM COMO OS QUE FOREM CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO, SÓ PODERÃO SER PROVIDOS NA FORMA PREVISTA NESTE CAPÍTULO.

SEÇÃO I

DO ATO DE PROVIMENTO

ART. 14. O PROVIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DOS ANEXOS I E II DESTA RESOLUÇÃO DECORRERÁ DE ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E O LIMITE FIXADO PARA A DESPESA COM PESSOAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO DE PROVIMENTO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, CONTER AS SEGUINTES INDICAÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE:

I -FUNDAMENTO LEGAL;

II- NOME COMPLETO E NÚMERO DO CPF DO NOMEADO;

III - DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIDO;

IV- FORMA DE PROVIMENTO;

V - NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO;

VI - INDICAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO CARGO SE FARÁ CUMULATIVAMENTE COM OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, OBEDECIDOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, SE FOR O CASO.

ART. 15. A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO OCORRERÁ COM A POSSE, DEPOIS DE PUBLICADO O ATO DE NOMEAÇÃO.

ART. 16. A NOMEAÇÃO OCORRERÁ:

I- EM CARÁTER EFETIVO, QUANDO SE TRATAR DE CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO OU DE CARREIRA;

II- EM COMISSÃO, PARA CARGOS DE CONFIANÇA VAGOS.

SEÇÃO II

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

ART. 17. A POSSE DAR-SE-Á PELA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO, NO QUAL DEVERÃO CONSTAR AS ATRIBUIÇÕES, OS DEVERES, AS RESPONSABILIDADES E OS DIREITOS INERENTES AO CARGO OCUPADO.

§ 1º SÓ HAVERÁ POSSE NOS CASOS DE PROVIMENTO DE CARGO POR NOMEAÇÃO.

§ 2º NO ATO DA POSSE, O SERVIDOR APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE CONSTITUEM SEU PATRIMÔNIO E DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.

ART. 18. A POSSE EM CARGO PÚBLICO DEPENDERÁ DE PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL, SÓ PODENDO SER EMPOSSADO AQUELE QUE FOR JULGADO APTO FÍSICA E MENTALMENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.

ART. 19. EXERCÍCIO É O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO OU DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, E O SEU INÍCIO SE DARÁ CONCOMITANTEMENTE COM A POSSE.

ART. 20. AO ENTRAR EM EXERCÍCIO, O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO FICARÁ SUJEITO A ESTÁGIO PROBATÓRIO PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DURANTE O QUAL A SUA APTIDÃO E CAPACIDADE SERÃO OBJETO DE AVALIAÇÃO PARA O DESEMPENHO DO CARGO, OBSERVADOS OS SEGUINTES FATORES:

I - ASSIDUIDADE;

II - DISCIPLINA;

III - CAPACIDADE DE INICIATIVA;

IV - PRODUTIVIDADE;

V - RESPONSABILIDADE.

§ 1º QUATRO MESES ANTES DE FINDO O PERÍODO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERÁ SUBMETIDA À HOMOLOGAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR, REALIZADA DE ACORDO COM O QUE DISPUSER O REGULAMENTO DO PLANO DE CARREIRA, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DE APURAÇÃO DOS FATORES ENUMERADOS NOS INCISOS I A V DESTE ARTIGO.

§ 2º O SERVIDOR NÃO APROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO SERÁ EXONERADO OU, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO AO CARGO EFETIVO ANTERIORMENTE OCUPADO.

§ 3º O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PODERÁ EXERCER QUAISQUER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO DO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, E SOMENTE PODERÁ SER CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

§ 4º O ESTÁGIO PROBATÓRIO FICARÁ SUSPENSO DURANTE AS LICENÇAS E OS AFASTAMENTOS VOLUNTÁRIOS DO SERVIÇO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

ART. 21. OS SERVIDORES SERÃO ENQUADRADOS NO QUADRO DE PESSOAL, ATRAVÉS DE ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - OS ATUAIS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO ENQUADRADOS NOS CARGOS RESULTANTES DA REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, ASSEGURADOS OS ATUAIS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E TODAS AS VANTAGENS FIXAS DE NATUREZA PESSOAL;

II - OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SERÃO ENQUADRADOS NA CLASSE INICIAL DE SEU CARGO.

ART. 22. A SECRETARIA ADMINISTRATIVA ELABORARÁ AS PROPOSTAS DE ENQUADRAMENTO E AS SUBMETERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 23. O SERVIDOR ENQUADRADO OCUPARÁ, DENTRO DA FAIXA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DO NOVO CARGO, O PADRÃO CUJO VENCIMENTO SEJA EQUIVALENTE AO SEU TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE ENQUADRAMENTO CADA PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDE A TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 24. NO PROCESSO DE ENQUADRAMENTO SERÃO CONSIDERADOS OS SEGUINTES FATORES:

I - ATRIBUIÇÕES REALMENTE DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR NA CÂMARA MUNICIPAL;

II - NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO;

III - EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA;

IV - GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO;

V - HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.

§ 1° OS REQUISITOS A QUE SE REFEREM OS INCISOS IV E V DESTE ARTIGO SERÃO DISPENSADOS PARA ATENDER UNICAMENTE A SITUAÇÕES PREEXISTENTES À DATA DE VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO E SOMENTE PARA FINS DE ENQUADRAMENTO.

§ 2° NÃO SE INCLUI NA DISPENSA OBJETO DO § 1° DESTE ARTIGO, O REQUISITO DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, PREVISTO NO INCISO VI.

CAPÍTULO V

DA PROGRESSÃO

ART. 25. NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO, PROGRESSÃO HORIZONTAL É A PASSAGEM DO SERVIDOR DE SEU PADRÃO PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DENTRO DA MESMA CLASSE A QUE PERTENCE, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO E MEDIANTE RESULTADOS FAVORÁVEIS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONSOANTE AS NORMAS DESTE CAPITULO.

ART. 26. AS PROGRESSÕES SERÃO CONCEDIDAS APENAS UMA VEZ POR ANO, NO MÊS DE SETEMBRO.

ART. 27. OS CRITÉRIOS REFERENTES À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO SERÃO PREVISTOS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.

ART. 28. PARA FAZER JUS À PROGRESSÃO, O SERVIDOR DEVERÁ, CUMULATIVAMENTE:

I - TER CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO;

II - TER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PADRÃO DE VENCIMENTO EM QUE SE ENCONTRE;

III - TER OBTIDO, PELO MENOS, O GRAU MÍNIMO NA MÉDIA DE SUAS DUAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO APURADAS PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL A QUE SE REFERE O ART.40, DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.

§ 1º A PROGRESSÃO SÓ PODERÁ SER CONCEDIDA AO SERVIDOR 6 (SEIS) MESES APÓS O CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO L DESTE ARTIGO, DESDE QUE HAJA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E TENHA O SERVIDOR OBTIDO GRAU MÍNIMO NA MÉDIA DE SUA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

§ 2º PARA OBTER O GRAU MÍNIMO INDICADO NO INCISO III DESTE ARTIGO O SERVIDOR DEVERÁ RECEBER, PELO MENOS, 70% (SETENTA POR CENTO) DO TOTAL DE PONTOS EM SUA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL.

ART. 29. O MERECIMENTO É ADQUIRIDO DURANTE A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM UM MESMO PADRÃO DE VENCIMENTO.

ART. 30. HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA O SERVIDOR QUE CUMPRIR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART.28, PASSARÁ AUTOMATICAMENTE PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO SEGUINTE, REINICIANDO-SE A CONTAGEM DE TEMPO E A ANOTAÇÃO DE OCORRÊNCIAS, PARA EFEITO DE NOVA APURAÇÃO DE MERECIMENTO.

ART. 31. NÃO HAVENDO OS RECURSOS FINANCEIROS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO A TODOS OS SERVIDORES QUE A ELA TIVEREM DIREITO, TERÁ PREFERÊNCIA, NO CASO DE EMPATE NO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, O SERVIDOR QUE CONTAR MAIOR TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO.

ART. 32. CASO NÃO ALCANCE O GRAU DE MERECIMENTO MÍNIMO, O SERVIDOR PERMANECERÁ NO PADRÃO DE VENCIMENTO EM QUE SE ENCONTRA, DEVENDO CUMPRIR O INTERSTÍCIO EXIGIDO DE EFETIVO EXERCÍCIO NESSE PADRÃO, PARA EFEITO DE NOVA APURAÇÃO DE MERECIMENTO.

ART. 33. OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO VIGORARÃO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE À SUA CONCESSÃO.

ART. 34. SOMENTE PODERÁ CONCORRER À PROGRESSÃO O SERVIDOR QUE ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SEU CARGO.

CAPÍTULO VI

DA PROMOÇÃO

ART. 35. NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO, PROMOÇÃO VERTICAL É A PASSAGEM DO SERVIDOR DE UMA CLASSE A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA CARREIRA A QUE PERTENCE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROMOÇÃO SE PROCESSARÁ QUANDO FOR DE INTERESSE DO SERVIÇO, NA FORMA E NA PERIODICIDADE ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, E DEPENDERÁ SEMPRE DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 36. PARA FAZER JUS À PROMOÇÃO, O SERVIDOR DEVERÁ, CUMULATIVAMENTE:

I - CUMPRIR O INTERSTÍCIO MÍNIMO INDICADO PARA A CLASSE CORRESPONDENTE;

II - TER OBTIDO, PELO MENOS, GRAU MÍNIMO NA MÉDIA DE SUAS DUAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO FUNCIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GRAU MÍNIMO A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO É AQUELE DEFINIDO NO INCISO §2° DO ART. 28 DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 37. TERÁ PREFERÊNCIA PARA PROMOÇÃO, EM CASO DE EMPATE NO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, O SERVIDOR QUE CONTAR MAIOR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL, E, PERMANECENDO O EMPATE, O MAIS IDOSO.

ART. 38. SOMENTE PODERÁ CONCORRER À PROMOÇÃO O SERVIDOR QUE ESTIVER NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SEU CARGO.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

ART. 39. A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERÁ APURADA, ANUALMENTE, EM FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANALISADO PELA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.

§ 1º O FORMULÁRIO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER PREENCHIDO TANTO PELA CHEFIA IMEDIATA QUANTO PELO SERVIDOR E ENVIADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PARA APURAÇÃO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO, DEFINIDOS NESTA RESOLUÇÃO.

§ 2º HAVENDO, ENTRE A CHEFIA E O SERVIDOR, DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO, A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DEVERÁ SOLICITAR, À CHEFIA, NOVA AVALIAÇÃO.

§ 3º NÃO SENDO SUBSTANCIAL A DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS APURADOS, PREVALECERÁ O APRESENTADO PELA CHEFIA IMEDIATA.

§ 4º CONSIDERA-SE DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL AQUELA QUE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO.

§ 5º DEVERÁ SER DADO CONHECIMENTO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO AO SERVIDOR QUE NÃO ATINGIR O GRAU DE MERECIMENTO MÍNIMO.

SEÇÃO ÚNICA

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

ART. 40. POR ATO DA MESA DIRETORA SERÁ CRIADA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, CONSTITUÍDA POR 3 (TRÊS) MEMBROS DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, COM A ATRIBUIÇÃO DE PROCEDER À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 41. A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL TERÁ SUA ORGANIZAÇÃO E FORMA DE FUNCIONAMENTO REGULAMENTADAS POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DELA FAZENDO PARTE UM INTEGRANTE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VIII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

ART. 42. VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM RESOLUÇÃO, NUNCA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, SENDO VEDADA A SUA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO.

ART. 43. REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO DO CARGO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS LEGALMENTE, OBEDECIDO O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS SÃO IRREDUTÍVEIS, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 44. A REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E OS PROVENTOS, PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 45. AS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL ESTÃO HIERARQUIZADAS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO NO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CADA NÍVEL CORRESPONDE UMA FAIXA DE VENCIMENTOS, COMPOSTA DE 5 (CINCO) PADRÕES DE VENCIMENTOS DESIGNADOS ALFABETICAMENTE DE A A E, CONFORME AS TABELAS DE VENCIMENTO CONSTANTES DO ANEXO I.

ART. 46. A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ SER EFETUADA ANUALMENTE, POR RESOLUÇÃO ESPECÍFICA, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.

ART. 47. SEMPRE QUE SE REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, O REAJUSTE SERÁ ESTENDIDO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA.

CAPÍTULO IX

DA LOTAÇÃO

ART. 48. A LOTAÇÃO REPRESENTA A FORÇA DE TRABALHO, EM SEUS ASPECTOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS, NECESSÁRIA AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES GERAIS E ESPECÍFICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 49. O PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINARÁ, ANUALMENTE, AO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA, ESTUDO CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO A LOTAÇÃO DAS UNIDADES SETORIAIS, EM FACE DAS ATIVIDADES PECULIARES DO TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARTINDO DO ESTUDO, SERÁ APRESENTADA AO PRESIDENTE PROPOSTA DE LOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DA QUAL DEVERÃO CONSTAR A LOTAÇÃO ATUAL E A LOTAÇÃO PROPOSTA, RELACIONANDO AS CLASSES DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DE CADA SETOR; ACOMPANHADA DE:

I - RELATÓRIO INDICANDO E JUSTIFICANDO O PROVIMENTO OU EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS EXISTENTES, BEM COMO A CRIAÇÃO DE NOVAS CLASSES DE CARGOS INDISPENSÁVEIS AO SERVIÇO, SE FOR O CASO;

II - CONCLUSÕES DO ESTUDO, COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA PARA QUE SE PREVEJA, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, AS MODIFICAÇÕES SUGERIDAS.

ART. 50. ATENDIDO SEMPRE O INTERESSE DO SERVIÇO, O PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ ALTERAR A LOTAÇÃO DO SERVIDOR, EX-OFFICIO OU A PEDIDO, DESDE QUE NÃO HAJA DESVIO DE FUNÇÃO OU ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO.

ART. 51. A CESSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SEM ÔNUS PARA O CEDENTE, QUE IMEDIATAMENTE SUSPENDERÁ O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO CEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ AUTORIZAR A CESSÃO SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTERESSADOS.

ART. 52. A CESSÃO DE SERVIDOR PARA TER EXERCÍCIO EM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, SÓ PODERÁ OCORRER SE HOUVER CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU CONGÊNERE, CONFORME DISPUSER A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

CAPÍTULO X

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

ART. 53. NOVAS CLASSES DE CARGOS PODERÃO SER INCORPORADAS À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO.

ART. 54. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, PODERÁ, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO ANUAL DE LOTAÇÃO, PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS CLASSES DE CARGOS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO AO MELHOR ANDAMENTO DO SERVIÇO.

§ 1° DA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS CLASSES DE CARGOS DEVERÁ CONSTAR A DENOMINAÇÃO DAS CLASSES E A DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, QUANTITATIVO DOS CARGOS DA CLASSE A SER CRIADA E NÍVEL DE VENCIMENTO.

§ 2° O NÍVEL DE VENCIMENTO DAS CLASSES DEVE SER DEFINIDO CONSIDERANDO-SE OS FATORES RELATIVOS AO GRAU DE INSTRUÇÃO REQUERIDO, A EXPERIÊNCIA EXIGIDA PARA O PROVIMENTO E GRAU DE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DA CLASSE.

ART. 55. APROVADA A CRIAÇÃO DAS NOVAS CLASSES, DEVERÃO SER ESSAS INCORPORADAS A PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO XI

DA CAPACITAÇÃO

ART. 56. FICA INSTITUÍDA COMO ATIVIDADE PERMANENTE NA POLÍTICA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, A CAPACITAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, TENDO COMO OBJETIVOS:

I - CRIAR E DESENVOLVER HÁBITOS, VALORES E COMPORTAMENTOS ADEQUADOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA;

II - CAPACITAR O SERVIDOR PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, ORIENTANDO-O NO SENTIDO DE OBTER OS RESULTADOS DESEJADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

III - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, CRIANDO CONDIÇÕES PROPÍCIAS AO CONSTANTE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES;

IV - INTEGRAR OS OBJETIVOS PESSOAIS DE CADA SERVIDOR, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ÀS FINALIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 57. A CAPACITAÇÃO SE DESENVOLVERÁ NAS MODALIDADES DE INTEGRAÇÃO, FORMAÇÃO E ADAPTAÇÃO, SENDO AS FINALIDADES E O DETALHAMENTO DA EXECUÇÃO TRATADOS EM REGULAMENTO.

ART. 58. O TREINAMENTO TERÁ SEMPRE CARÁTER OBJETIVO E PRÁTICO E SERÁ MINISTRADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE:

I - A UTILIZAÇÃO DE MONITORES LOCAIS;

II - O ENCAMINHAMENTO DE SERVIDORES PARA CURSOS E ESTÁGIOS REALIZADOS POR INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, SEDIADAS OU NÃO NO MUNICÍPIO;

III - A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS OU INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS;

IV - ENSINO À DISTÂNCIA, ENTRE OUTRAS METODOLOGIAS.

ART. 59. AS CHEFIAS DE TODOS OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS PARTICIPARÃO DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO, IDENTIFICANDO E ANALISANDO NO ÂMBITO DE CADA SETOR, AS NECESSIDADES DE TREINAMENTO, ESTABELECENDO PROGRAMAS PRIORITÁRIOS, FACILITANDO A PARTICIPAÇÃO DE SEUS SUBORDINADOS NOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E DESEMPENHANDO, DENTRO DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO APROVADOS, ATIVIDADES DE INSTRUTOR.

ART. 60. A SECRETARIA ADMINISTRATIVA, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS, ELABORARÁ E COORDENARÁ A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO SERÃO ELABORADOS, ANUALMENTE, A TEMPO DE SE PREVER, NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 61. INDEPENDENTEMENTE DOS PROGRAMAS PREVISTOS, CADA CHEFIA DESENVOLVERÁ, COM SEUS SUBORDINADOS, ATIVIDADES DE TREINAMENTO EM SERVIÇO, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO ESTABELECIDO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, ATRAVÉS DE:

I - REUNIÕES PARA DISCUSSÃO DE ASSUNTOS DE SERVIÇO, DIVULGAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E ASPECTOS TÉCNICOS RELATIVOS AO TRABALHO, ALÉM DE ORIENTAÇÃO QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO E À SUA EXECUÇÃO;

II - UTILIZAÇÃO DE RODÍZIO E DE OUTROS MÉTODOS DE CAPACITAÇÃO EM SERVIÇO, ADEQUADOS A CADA CASO.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ART. 62. A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, É A CONSTANTE DO ANEXO IV DESTA RESOLUÇÃO.

§1° AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERÃO DETALHADAS NA FORMA DO REGULAMENTO.

§2° A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL É DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EXCETUADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO.

ART. 63. OS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS POR ESTA RESOLUÇÃO, SOMENTE SERÃO PREENCHIDOS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADA A ESTRITA NECESSIDADE DO SERVIÇO E APÓS ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS, QUE SERÃO ATESTADAS PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.

ART. 64. FICAM CRIADOS OS CARGOS EFETIVOS A SEREM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, NAS QUANTIDADES, DENOMINAÇÕES E REFERÊNCIAS, CONFORME DISCRIMINADOS NO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 65. FICAM MANTIDOS OU REDENOMINADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES DO ANEXO I-A DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 66. FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CONSTANTES DOS ANEXOS II E III DESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATUAIS FUNÇÕES GRATIFICADAS VINCULADAS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, TÊM SUA NATUREZA E DENOMINAÇÃO MODIFICADAS PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSISTENTE, COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE RETRIBUIÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO III.

ART. 67. OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA ANTERIOR A 5 DE OUTUBRO DE 1988, TERÃO A RESPECTIVA FUNÇÃO TRANSFORMADA EM CARGO DE NATUREZA EFETIVA, FICANDO SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E ENQUADRADOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 21 DESTA RESOLUÇÃO, APLICANDO-SE AOS MESMOS AS DISPOSIÇÕES DO ART.33 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°19, DE 4 DE JUNHO DE 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ADMITIDOS PELA CLT, A SEREM DISPENSADOS EM RAZÃO DA NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERÃO DIREITO À RESCISÃO UNICAMENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EVENTUAIS SALDOS FUNDIÁRIOS E RESÍDUOS DE DIAS TRABALHADOS.

ART. 68. A LISTA NOMINAL DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I-A, SERÁ DIVULGADA EM ATO DA PRESIDÊNCIA, E INDICARÁ O NOME DO SERVIDOR, A SUA MATRÍCULA, A DENOMINAÇÃO DO SEU CARGO, O NÍVEL E O PADRÃO DE VENCIMENTO EM QUE FOR ENQUADRADO.

ART. 69. A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO NÃO PODERÁ EXCEDER O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 70. PARA O CUMPRIMENTO DO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO ANTERIOR, A CÂMARA MUNICIPAL ADOTARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, POR ORDEM DE PRECEDÊNCIA:

I - REDUÇÃO EM PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA;

II - EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS.

§ 1° SE AS MEDIDAS ADOTADAS COM BASE NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO FOREM SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL, O SERVIDOR ESTÁVEL PODERÁ PERDER O CARGO, CONSOANTE A FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.

§ 2° O SERVIDOR QUE PERDER O CARGO NA FORMA DO §1° FARÁ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 1 (UM) MÊS DE REMUNERAÇÃO POR ANO DE SERVIÇO.

§ 3° O CARGO OBJETO DAS REDUÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO, VEDADA A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO COM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS.

ART. 71. O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR QUE TIVER CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA DA ESTABELECIDA PARA SUA CATEGORIA FUNCIONAL SERÁ SEMPRE PROPORCIONAL À SUA JORNADA DE TRABALHO.

ART. 72. O SERVIDOR QUE SE DESLOCAR EM CARÁTER EVENTUAL, EM RAZÃO DO SERVIÇO, DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA LOCALIDADE DISTANTE, FARÁ JUS A PASSAGENS E DIÁRIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA OU SOMENTE DE ALIMENTAÇÃO, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

ART. 73. AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, SERÁ FORNECIDO VALE-REFEIÇÃO, EM VALOR A SER FIXADO POR ATO DA MESA DIRETORA.

ART. 74. A CÂMARA PODERÁ, MEDIANTE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, CONCEDER ESTÁGIO PARA ESTUDANTES ATRAVÉS DE BOLSA-AUXÍLIO NO VALOR CORRESPONDENTE À MENSALIDADE EFETIVAMENTE PAGA PELO ALUNO.

ART. 75. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 76. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 77. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES N° 149, DE 28 DE JUNHO DE 1988, N°218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, N°702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, N°809, DE 27 DE JANEIRO DE 2004, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ANEXOS DA RESOLUÇÃO N° 0811 DE 30 DE MARÇO DE 2004.

ANEXO I

CLASSE DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ CLASSE QUANTI-TATIVO CARGA HORÁRIA SEMANALVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$) ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO TÉCNICO LEGISLATIVO AGENTE LEGISLATIVO II AGENTE LEGISLATIVO I AUXILIAR LEGISLATIVO CE(AL)-1 CE(AL)-2 CE(AL)-3 CE(AL)-4 04 04 05 05 40 H 1.100,00 850,00 700,00 500,00 CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR JURÍDICO ASSISTENTE JURÍDICO CE(AJ)-1 CE(AJ)-2 02 02 20 H 1.400,00 1.150,00 ASSESSORAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO TÉCNICO DE CONTROLADORIA AGENTE ADMINISTRATIVO II AGENTE ADMINISTRATIVO I AUXILIAR ADMINISTRATIVO CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-1 CE(AT)-2 CE(AT)-3 CE(AT)-4 04 02 01 04 04 04 40 H 1.100,00 1.100,00 1.100,00 850,00 700,00 500,00 APOIO OPERACIONAL MOTORISTA AGENTE DE SEGURANÇA AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CE(AO)-1 CE(AO)-2 CE(AO)-3 CE(AO)-4 02 10 10 10 40 H 700,00 650,00 400,00 300,00ANEXO I - A

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

QUADRO DEMONSTRATIVO ESPECIFICO DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS NO PCC

(CARGOS REDENOMINADOS)

SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO RESULTANTE DO ENQUADRAMENTO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. ATUAL VENC. BASE ATUAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. NO PCC VENC. BASE NO PCC CONSULTOR TÉCNICO 05 1.540,00 TÉCNICO ADMINISTRATIVO 04 1.540,00 TÉCNICO LEGISLATIVO 01 1.540,00 ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 03 1.025,00 AGENTE ADMINISTRATIVO II 03 1.025,00 ASSESSOR LEGISLATIVO 10 940,00 AGENTE LEGISLATIVO 07 940,00 AGENTE ADMINISTRATIVO I 03 940,00 SECRETÁRIA 02 775,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 775,00 ASSISTENTE DE GABINETE 03 775,00 AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03 775,00

ANEXO II

PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC)

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO/ SIMBOLO QUANTI-TATIVO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE ASSESSOR ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DIRETOR DE DEPARTAMENTO ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR DE CULTURA ASSESSOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR ADMINISTRATIVO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CCDAS-1 CCDAS-2 CCDAS-3 CCDAS-4 CCDAS-5 CCDAS-6 CCDAS-7 CCDAS-8 CCDAS-9 01 04 01 05 01 01 02 07 01 3.500,00 2.475,00 2.335,00 2.200,00 1.625,00 1.625,00 1.365,00 1.200,00 1.100,00 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO COORDENADOR LEGISLATIVO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR CONSULTOR PARLAMENTAR ASSESSOR DE COMISSÃO TÉCNICA ASSESSOR PARLAMENTAR ASSISTENTE LEGISLATIVO CCAL-1 CCAL-2 CCAL-3 CCAL-4 CCAL-5 CCAL-6 01 17 17 01 17 06 2.200,00 1.500,00 1.200,00 1.200,00 1.100,00 800,00 ASSESSORAMENTO JURÍDICO PROCURADOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE DA PROCURADORIA CCAJ-1 CCAJ-2 CCAJ-3 01 04 04 3.500,00 1.994,00 600,00 DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO CCDCI-1 CCDCI-2 CCDCI-3 CCDCI-4 04 12 06 04 1.100,00 900,00 800,00 600,00

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA

DENOMINAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO PADRÃO QUANTI-TATIVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL (R$) - SECRETÁRIA MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA ASSISTENTE DIGITADOR AGENTE DE PORTARIA AUXILIAR DE GABINETEASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE DA PRESIDÊNCIA ASSISTENTE DE COORDENADORIA ASSISTENTE I ASSISTENTE II ASSISTENTE III FCP-1 FCP-2 FCP-3 FCP-4 FCP-5 FCP-6 01 01 03 03 03 04 700,00 650,00 550,00 420,00 360,00 250,00

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DAS CLASSES

DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS E APOIO OPERACIONAL

I - CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO, TAREFAS BRAÇAIS SIMPLES, QUE NÃO EXIJAM CONHECIMENTOS OU HABILIDADES ESPECIAIS, COMO SERVIÇOS DE LIMPEZA, ARRUMAÇÃO E ZELADORIA, BEM COMO SERVIÇOS DE COPA NAS UNIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: LIMPAR E ARRUMAR AS DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, TANTO INTERNAS QUANTO EXTERNAS, A FIM DE MANTÊ-LOS NAS CONDIÇÕES DE ASSEIO REQUERIDAS; RECOLHER O LIXO DOS COMPARTIMENTOS, ACONDICIONANDO DETRITOS E DEPOSITANDO-OS DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES; PERCORRER AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DA CÂMARA, ABRINDO E FECHANDO JANELAS, PORTAS E PORTÕES, BEM COMO LIGANDO E DESLIGANDO PONTOS DE ILUMINAÇÃO, MAQUINAS E APARELHOS ELÉTRICOS; PREPARAR E SERVIR CAFÉ E LANCHES A CHEFIA, VISITANTES E

SERVIDORES DA CÂMARA , CONFORME LHE FOR DETERMINADO; MANTER LIMPOS OS UTENSÍLIOS E APARELHOS DA COPA; VERIFICAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO NO SEU SETOR, SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DAQUELES IMPRÓPRIOS PARA USO; VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO E OUTROS ITENS RELACIONADOS COM SEU TRABALHO, COMUNICANDO AO SUPERIOR IMEDIATO A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO, QUANDO FOR O CASO ; MANTER ARRUMADO O MATERIAL SOB A SUA GUARDA E EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: QUARTA SERIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

II - CLASSE: AGENTE DE PORTARIA

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO DIRETA, TAREFAS SIMPLES E ROTINEIRAS DE ATENDIMENTO AO PUBLICO INTERNO E ESPECIALMENTE AO EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES E ENCAMINHANDO PESSOAS PARA OS SETORES PROCURADOS.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATENDER O PÚBLICO, INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SIMPLES, ANOTANDO RECADOS E EFETUANDO ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS AOS SETORES DA CÂMARA, CONFORME SOLICITADO; APOIAR AS ATIVIDADES DAS RECEPCIONISTAS, ORIENTANDO E ENCAMINHANDO PESSOAS AOS GABINETES DOS VEREADORES E OUTROS DEPARTAMENTOS DA CÂMARA; CONTROLAR A ENTRADA DO PUBLICO ÀS DEPENDÊNCIAS DO PLENÁRIO EM DIAS DE SESSÃO; AUXILIAR OS COMPONENTES DO SETOR DE SEGURANÇA POR OCASIÃO DE EVENTOS E SOLENIDADES ESPECIAIS; EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

III - CLASSE: AGENTE DE SEGURANÇA

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO, TAREFAS DE GUARDA E POLICIAMENTO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROVENDO A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, BENS E SERVIÇOS DO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: TAREFAS DE GUARDA E POLICIAMENTO DO EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROVENDO A SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES; FISCALIZAR AS ÁREAS DE ACESSO AO PRÉDIO, EVITANDO AGLOMERAÇÕES E PERMANÊNCIA DE PESSOAS INCONVENIENTES; FISCALIZAR A ENTRADA DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO, EXAMINANDO, CONFORME O CASO, AS AUTORIZAÇÕES PARA INGRESSO, IMPEDINDO A ENTRADA DE PESSOAS EM SITUAÇÕES SUSPEITAS E TOMANDO AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO LOCAL; AUXILIAR E APOIAR OS SETORES COMPETENTES QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E SOLENIDADES DA CÂMARA; ARTICULAR-SE IMEDIATAMENTE COM SEU SUPERIOR, SEMPRE QUE SUSPEITAR DE IRREGULARIDADES NA ÁREA SOB SUA RESPONSABILIDADE; REGISTRAR DIARIAMENTE AS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS EM SUA JORNADA DE TRABALHO; ZELAR POR SUA APARÊNCIA PESSOAL, MANTENDO O UNIFORME OU O VESTUÁRIO DE SERVIÇO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS OBJETOS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS NAS SUAS ATIVIDADES; EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

IV - CLASSE: MOTORISTA

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E CONSERVA-LOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE APARÊNCIA E FUNCIONAMENTO.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: DIRIGIR AUTOMÓVEIS, CAMIONETES E DEMAIS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; VERIFICAR DIARIAMENTE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO VEICULO, CHECANDO PNEUS, BATERIA, NÍVEL DE ÓLEO, SINALEIROS, FREIOS, EMBREAGEM, FARÓIS, COMBUSTÍVEL E OUTROS ITENS; VERIFICAR, ANTES DE INICIAR QUALQUER DESLOCAMENTO, SE O VEICULO POSSUI TODOS OS ITENS DE SEGURANÇA, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA; ZELAR PELA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, CONDUZINDO O VEICULO COM HABILIDADE E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSITO; SABER IDENTIFICAR PANES E DEFEITOS MAIS COMUNS E FAZER PEQUENOS REPAROS DE URGÊNCIA; MANTER O VEICULO LIMPO, INTERNA E EXTERNAMENTE, E EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, LEVANDO-O A REPARO QUANDO NECESSÁRIO; OBSERVAR A ROTINA DE REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA PERIÓDICA DO

VEICULO, CONFORME AS INSTRUÇÕES DO FABRICANTE; ANOTAR, SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS, A QUILOMETRAGEM RODADA, VIAGENS REALIZADAS, PESSOAS TRANSPORTADAS, ITINERÁRIOS E OUTRAS OCORRÊNCIAS; RECOLHER O VEICULO APÓS O SERVIÇO; DEIXANDO-O FECHADO E GUARDADO EM GARAGEM OU ESTACIONAMENTO APROPRIADO; CONDUZIR AUTORIDADES OU SERVIDORES DA CÂMARA, CONFORME DETERMINADO NAS INSTRUÇÕES EXPEDIDAS; EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

OUTROS REQUISITOS: HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS NAS CATEGORIAS B E C.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

GRUPO OCUPACIONAL: ASSESSORAMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO

I - CLASSE: AUXILIAR LEGISLATIVO

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO DIRETA, TAREFAS SIMPLES E ROTINEIRAS DE APOIO LEGISLATIVO.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATENDER O PÚBLICO, INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SIMPLES, ANOTANDO RECADOS E EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS; ATENDER ÀS CHAMADAS TELEFÔNICAS, ANOTANDO OU ENVIANDO RECADOS, PARA OBTER OU FORNECER INFORMAÇÕES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE PARA A ATIVIDADE, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; RECEBER, CONFERIR E REGISTRAR A TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS, FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO; AUXILIAR NAS TAREFAS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, COLETANDO DADOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES; AUXILIAR NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUSIVE JUNTO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

II - CLASSE: AGENTE LEGISLATIVO I

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO DIRETA, TAREFAS ROTINEIRAS DE APOIO LEGISLATIVO.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATENDER O PÚBLICO, INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SIMPLES, ANOTANDO RECADOS E EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS; ATENDER ÀS CHAMADAS TELEFÔNICAS, ANOTANDO OU ENVIANDO RECADOS, PARA OBTER OU FORNECER INFORMAÇÕES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA ATIVIDADE, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; RECEBER, CONFERIR E REGISTRAR A TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS, FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO; AUXILIAR NAS TAREFAS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, COLETANDO DADOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES; AUXILIAR NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, ACRESCIDO DE CONHECIMENTOS NA ÁREA DE PROCESSAMENTO DE TEXTOS E DE PLANILHA ELETRÔNICA.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

PROMOÇÃO: DA CLASSE DE AGENTE LEGISLATIVO I PARA A CLASSE DE AGENTE LEGISLATIVO II.

III - CLASSE: AGENTE LEGISLATIVO II

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO DIRETA, TAREFAS ROTINEIRAS DE APOIO LEGISLATIVO, INCLUSIVE JUNTO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATENDER O PÚBLICO, INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SIMPLES, ANOTANDO RECADOS E EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS; ATENDER ÀS CHAMADAS TELEFÔNICAS, ANOTANDO OU ENVIANDO RECADOS, PARA OBTER OU FORNECER INFORMAÇÕES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA ATIVIDADE, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; RECEBER, CONFERIR E REGISTRAR A TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS, FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO; AUXILIAR NAS TAREFAS DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, COLETANDO DADOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES;

AUXILIAR NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUSIVE JUNTO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

·OUTROS REQUISITOS: CURSO DE PROCESSAMENTO DE TEXTOS E DE PLANILHA ELETRÔNICA.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

IV - CLASSE: TÉCNICO LEGISLATIVO

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, EM NÍVEL TÉCNICO, TAREFAS DE APOIO LEGISLATIVO, A COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZANDO ESTUDOS, PARECERES E ANTEPROJETOS, DE ACORDO COM PADRÕES PRÉ-ESTABELECIDOS.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ORGANIZAR OS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES DA MAIS ATUALIZADA TÉCNICA LEGISLATIVA E AS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA; ORIENTAR A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DIVERSAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; ORIENTAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR O TRABALHO DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR; INFORMAR PROCESSOS, DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ELABORANDO E EMITINDO PARECERES E RELATÓRIOS, E SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DAQUELES PRODUZIDOS PELO SETOR; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA ATIVIDADE LEGISLATIVA, RECEBER, CONFERIR E REGISTRAR A TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS, FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO; RESPONDER PELA EXECUÇÃO DAS TAREFAS E ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUSIVE JUNTO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA; ORIENTAR E TREINAR OS SERVIDORES QUE O AUXILIAM NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DA ATIVIDADE LEGISLATIVA; EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO, ACRESCIDO DE CURSO DE TÉCNICO LEGISLATIVO.

·OUTROS REQUISITOS: CURSO DE PROCESSAMENTO DE TEXTOS E DE PLANILHA ELETRÔNICA.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

GRUPO OCUPACIONAL: ASSESSORAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL

I - CLASSE: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO DIRETA, TAREFAS SIMPLES E ROTINEIRAS DE APOIO ADMINISTRATIVO.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATENDER O PÚBLICO, INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SIMPLES, ANOTANDO RECADOS E EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS; ATENDER ÀS CHAMADAS TELEFÔNICAS, ANOTANDO OU ENVIANDO RECADOS, PARA OBTER OU FORNECER INFORMAÇÕES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; RECEBER, CONFERIR E REGISTRAR A TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS,

FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO; PREENCHER FICHAS E FORMULÁRIOS, CONFERINDO AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ORIGINAIS; EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

II - CLASSE: AGENTE ADMINISTRATIVO I

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO DIRETA, TAREFAS SIMPLES E ROTINEIRAS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATENDER O PÚBLICO, INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SIMPLES, ANOTANDO RECADOS E EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS; ATENDER ÀS CHAMADAS TELEFÔNICAS, ANOTANDO OU ENVIANDO RECADOS, PARA OBTER OU FORNECER INFORMAÇÕES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; RECEBER, CONFERIR E REGISTRAR A TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS, FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO; PREENCHER FICHAS E FORMULÁRIOS, CONFERINDO AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ORIGINAIS; AUXILIAR NAS TAREFAS SIMPLES CONTÁBEIS DE CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS, ESCRITURAÇÃO DE CONTAS CORRENTES, PREPARAÇÃO DE PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS E CONFERENCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS; FAZER CÁLCULOS SIMPLES E . EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO, ACRESCIDO DE CONHECIMENTOS NA ÁREA DE PROCESSAMENTO DE TEXTOS E DE PLANILHA ELETRÔNICA.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

PROMOÇÃO: DA CLASSE DE AGENTE ADMINISTRATIVO I PARA A CLASSE DE AGENTE ADMINISTRATIVO II.

III - CLASSE: AGENTE ADMINISTRATIVO II

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR, SOB SUPERVISÃO DIRETA, TAREFAS ROTINEIRAS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTÁBIL.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATENDER O PÚBLICO, INTERNO E EXTERNO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SIMPLES, ANOTANDO RECADOS E EFETUANDO ENCAMINHAMENTOS; ATENDER ÀS CHAMADAS TELEFÔNICAS, ANOTANDO OU ENVIANDO RECADOS, PARA OBTER OU FORNECER INFORMAÇÕES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; RECEBER, CONFERIR E REGISTRAR A TRAMITAÇÃO DE PAPÉIS, FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REFERENTES A PROTOCOLO; PREENCHER FICHAS E FORMULÁRIOS, CONFERINDO AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS ORIGINAIS; AUXILIAR NAS TAREFAS SIMPLES CONTÁBEIS DE CLASSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS, ESCRITURAÇÃO DE CONTAS CORRENTES, PREPARAÇÃO DE PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS E CONFERENCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS; FAZER CÁLCULOS SIMPLES E . EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

·OUTROS REQUISITOS: CURSO DE PROCESSAMENTO DE TEXTOS E DE PLANILHA ELETRÔNICA.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

IV - CLASSE: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR TAREFAS DE ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E REGISTRO DE PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR AÇÕES E MEDIDAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; INFORMAR PROCESSOS DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ELABORAR E EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS, BEM COMO SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DAQUELES PRODUZIDOS PELO SETOR; ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE NORMAS E INSTRUÇÕES DESTINADAS A FIXAR ROTINAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OS PROCESSOS DE COMPRAS OU AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA CÂMARA; EFETUAR A ANÁLISE DE CONTAS E A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA; PREPARAR PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTO, ELABORAR BALANCETES, RELATÓRIOS, CONFERÊNCIA DE CAIXA, PRESTAÇÃO DE CONTAS; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO, NA MODALIDADE DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

·OUTROS REQUISITOS: FORMAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

V - CLASSE: TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A ELABORAR, CODIFICAR, TESTAR E ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OPERAR COMPUTADORES, ACIONANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ANALISAR OS PROGRAMAS, PREVER E ESCOLHER OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO: TERMINAIS, IMPRESSORAS, UNIDADE DE DISCO E OUTROS; SELECIONAR E COLOCAR EM FUNCIONAMENTO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, DE ACORDO COM A PROGRAMAÇÃO; DIGITAR OS DADOS DE ENTRADA, OBSERVANDO OS PROGRAMAS EM EXECUÇÃO, DETECTANDO PROBLEMAS OU FALHAS NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS E PROVIDENCIANDO SOLUÇÕES; MANTER CÓPIAS DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS E INFORMAÇÕES EXISTENTES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, ELABORAR FLUXOGRAMAS, PREPARANDO A ORGANIZAÇÃO LÓGICA AS SEQÜÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DOS PROGRAMAS PARA DEFINIÇÃO DE ROTINAS OPERACIONAIS; DEFINIR OS FORMATOS DE RELATÓRIOS, ARQUIVOS E TELAS DOS RESPECTIVOS PROGRAMAS; ORIENTAR OS SERVIDORES QUE AUXILIAM NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DA CLASSE; EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO, ACRESCIDO DO CURSO DE PROGRAMAÇÃO EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO E DO CURSO DE OPERADOR DE COMPUTADOR COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 6 MESES.

·OUTROS REQUISITOS: CONHECIMENTO DE PROCESSAMENTO DE TEXTOS E DE PLANILHA ELETRÔNICA.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 1 (UM) ANO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

VI - CLASSE: TÉCNICO DE CONTROLADORIA

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A EXECUTAR DIRETAMENTE AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO, MEDIANTE PROCEDIMENTOS DE ROTINA DE NATUREZA PREVENTIVA E CORRETIVA, REALIZAÇÃO DE ANALISE E AUDITORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR AÇÕES E MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E CORRETIVA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS DE ANALISE E AUDITORIA, ALEM DE INSPEÇÃO IN LOCO, QUANDO FOR O CASO; INFORMAR PROCESSOS DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ELABORAR E EMITIR PARECERES E RELATÓRIOS, BEM COMO SUPERVISIONAR A ELABORAÇÃO DAQUELES PRODUZIDOS PELO SETOR; ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE NORMAS E INSTRUÇÕES DESTINADAS A FIXAR ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA OS PROCESSOS DE COMPRAS OU AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELA CÂMARA; ELABORAR PLANOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL; EXPEDIR RELATÓRIOS CONCLUSIVOS PELA REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE DAS CONTAS E AS RESPECTIVAS CERTIDÕES; DIGITAR TEXTOS, DOCUMENTOS, TABELAS E OUTROS ORIGINAIS; OPERAR MICROCOMPUTADOR, UTILIZANDO PROGRAMAS BÁSICOS E APLICATIVOS, PARA INCLUIR, ALTERAR E OBTER DADOS E INFORMAÇÕES, BEM COMO CONSULTAR REGISTROS; ARQUIVAR PROCESSOS, LEIS, PUBLICAÇÕES, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS DIVERSOS DE INTERESSE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, SEGUNDO NORMAS PREESTABELECIDAS; EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES AFINS.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO, NA MODALIDADE DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE.

·OUTROS REQUISITOS: FORMAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO COM ÊNFASE NA ANALISE E CONTROLE.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

GRUPO OCUPACIONAL: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO

I - CLASSE: ASSISTENTE JURÍDICO

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A PRESTAR ASSISTÊNCIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA INTERNA À MESA DIRETORA, ÀS COMISSÕES TÉCNICAS E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO AOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL, DIREÇÃO CENTRAL E DE ASSESSORAMENTO, BEM AINDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS, EMITINDO PARECERES SOBRE ASSUNTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, FISCAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E OUTROS, ATRAVÉS DE PESQUISA DA LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA E INSTRUÇÕES REGULAMENTARES; ELABORAR ESTUDOS E REDIGIR PEÇAS PROCESSUAIS, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS CONTRATUAIS, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS; INTERPRETAR NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA RESPONDER CONSULTAS DOS ÓRGÃOS E COMISSÕES DA CÂMARA; ASSISTIR A PRESIDÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS; COLABORAR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA; ELABORAR PARECERES, INFORMES TÉCNICOS E RELATÓRIOS, REALIZAR PESQUISA E SUGERIR MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO OU APERFEIÇOAMENTO DE ATIVIDADES , EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL TÉCNICO E AUXILIAR DO QUADRO DA CÂMARA, MINISTRANDO AULAS E PALESTRAS, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO QUALITATIVO DOS RECURSOS HUMANOS DO ÂMBITO DO LEGISLATIVO; REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR DE DIREITO, COM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

·OUTROS REQUISITOS: CONHECIMENTOS DE PROCESSADOR DE TEXTO E PLANILHA ELETRÔNICA.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

II - CLASSE: PROCURADOR JURÍDICO

1 - DESCRIÇÃO: COMPREENDE OS CARGOS QUE SE DESTINAM A PRESTAR ASSISTÊNCIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA INTERNA À MESA DIRETORA, ÀS COMISSÕES TÉCNICAS E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.

2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: ATUAR EM QUALQUER FORO, INSTANCIA OU TRIBUNAL, NOS FEITOS EM QUE A CÂMARA MUNICIPAL SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPONENTE; PROMOVER A DEFESA EM JUÍZO E FORA DELE, ATIVA E PASSIVAMENTE, DOS ATOS E PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SEU PRESIDENTE, VISANDO RESGUARDAR SEUS DIREITOS E INTERESSES INSTITUCIONAIS; PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO AOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL, DIREÇÃO CENTRAL E DE

ASSESSORAMENTO, BEM AINDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS, EMITINDO PARECERES SOBRE ASSUNTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, FISCAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E OUTROS, ATRAVÉS DE PESQUISA DA LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, DOUTRINA E INSTRUÇÕES REGULAMENTARES; ELABORAR ESTUDOS E REDIGIR PEÇAS PROCESSUAIS, ATOS NORMATIVOS E DOCUMENTOS CONTRATUAIS, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS; INTERPRETAR NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA RESPONDER CONSULTAS DOS ÓRGÃOS E COMISSÕES DA CÂMARA; ASSISTIR A PRESIDÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS; COLABORAR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA; ELABORAR PARECERES, INFORMES TÉCNICOS E RELATÓRIOS, REALIZAR PESQUISA E SUGERIR MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO OU APERFEIÇOAMENTO DE ATIVIDADES , EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL TÉCNICO E AUXILIAR DO QUADRO DA CÂMARA, MINISTRANDO AULAS E PALESTRAS, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO QUALITATIVO DOS RECURSOS HUMANOS DO ÂMBITO DO LEGISLATIVO; REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

3 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

·INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR DE DIREITO, COM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

·OUTROS REQUISITOS: CONHECIMENTOS DE PROCESSADOR DE TEXTO E PLANILHA ELETRÔNICA.

·EXPERIÊNCIA: MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SIMILARES ÀS DESCRITAS PARA A CLASSE.

4 - RECRUTAMENTO:

EXTERNO: NO MERCADO DE TRABALHO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

5 - PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL:

PROGRESSÃO: PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NA CLASSE A QUE PERTENCE.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MARÇO DE 2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

1° SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

EMBORA CONSIDERADA A NATUREZA ESPECIFICA DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS E FISCALIZADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL, TAIS POSTULADOS NÃO SÃO, DE MANEIRA NENHUMA, MENOS IMPORTANTES DO QUE EM OUTROS PODERES DO ESTADO, DE VEZ QUE ÀQUELA TAMBÉM CABEM, DE FORMA EXCLUSIVA, AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER OS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS.37 E 39 DA CARTA MAGNA DE 1988, SEJA ENCETADA NO ÂMBITO DESTA CASA A INADIÁVEL PROVIDÊNCIA DE REORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, IMPONDO CONSEQÜENTEMENTE UMA CONSIDERÁVEL MODIFICAÇÃO DE SUA ESTRUTURA INTERNA ATRAVÉS DO PROJETO EM PAUTA.

QUANDO MAIS NÃO FOSSE PELA NECESSIDADE DE SE BUSCAR A MODERNIZAÇÃO, COM VISTAS NA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO, HAVERIA DE SE PROCEDER, DE FORMA INADIÁVEL, AO ATENDIMENTO DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS ACIMA MENCIONADA, DE ACORDO COM O VOTO EXARADO NO PROCESSO TCE/RJ 260.508-0/00, REFERENTE A INSPEÇÃO ORDINÁRIA DE PESSOAL REALIZADA NESTA CÂMARA MUNICIPAL NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2000.

NA SITUAÇÃO PRESENTE, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E CONSENTÂNEAS COM A MODERNA POLÍTICA DE PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE PERSPECTIVAS DE ASCENSÃO FUNCIONAL, DENOMINAÇÕES DIFERENTES PARA CARGOS DE MESMO CONTEÚDO OCUPACIONAL, MESMA TITULAÇÃO PARA CARGOS COM ATRIBUIÇÕES E PRÉ-REQUISITOS DIFERENTES; TUDO ISSO RESULTANDO EM: SENTIMENTOS DE ESTAGNAÇÃO PROFISSIONAL; DESINTERESSE PELA RENOVAÇÃO DO CONHECIMENTO; TRATAMENTO DESIGUAL QUANTO À REMUNERAÇÃO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL E NENHUMA EXIGÊNCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, OCASIONANDO COM ISSO BAIXA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

AS DIRETRIZES QUE NORTEARAM A ELABORAÇÃO DO PRESENTE PLANO DE CARGOS E CARREIRA TIVERAM COMO OBJETIVO: A) PADRONIZAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS; B) DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO OCUPACIONAL DOS CARGOS COM A DESCRIÇÃO DAS TAREFAS; C) DEFINIÇÃO DE PRÉ-REQUISITOS (ESCOLARIDADE, EXPERIÊNCIA, CURSOS), TUDO VISANDO A DEMO