Ementa

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI N° 033/2004.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° - FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS, QUANTITATIVOS E VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SÃO DE NATUREZA EFETIVA, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DE CADA CARGO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3º - OS ANEXOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA, ACRESCIDOS DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL APÓS A DATA DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 25 DE MARÇO DE 2004.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 25 DE MARÇO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

(LEI Nº ...............,DE ........DE........................DE 2004)

CARGOS DE NATUREZA EFETIVA (CE)

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO CLASSE QUANT.VALOR O VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)ORIENTADOR EDUCACIONALC201NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORINSPETOR ESCOLARC103NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORSUPERVISOR ESCOLARC103NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORPROFESSOR (MATEMÁTICA)DOCENTE IIC11NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORPROFESSOR (CIÊNCIA)DOCENTE IIC11NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORPROFESSOR (INGLÊS)DOCENTE IIC11NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORPROFESSOR (EDUCAÇÃO ARTÍSTICA)DOCENTE IIC102NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORPROFESSOR (EDUCAÇÃO FÍSICA)DOCENTE IIC103NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 15/2004.

CABO FRIO, 25 DE MARÇO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA VERTENTE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

A PRESENTE PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS DE ALGUMAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, FACE AO ACENTUADO CRESCIMENTO DE DEMANDA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A NOTÓRIA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR EM RAZÃO DO CRESCIMENTO DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL.

ASSIM, COM O OBJETIVO DE REESTRUTURAR O QUADRO DE PESSOAL COM OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS ESSENCIAIS, TEM SIDO PREOCUPAÇÃO CONSTANTE DO MEU GOVERNO O RECOMPLETAMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS INDISPENSÁVEIS, FUNDAMENTALMENTE NO TOCANTE ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ATUAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

CABE RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE NO TOCANTE AOS CARGOS A SEREM CRIADOS NA FORMA DO PROJETO DE LEI EM APREÇO, OS MESMOS SIGNIFICAM VAGAS A SEREM ACRESCENTADAS AOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, SENDO APROVEITADOS OS APROVADOS E CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO 1/2002, CUJA VALIDADE SE EXPIRA NO PRÓXIMA DIA 25 DE ABRIL DO ANO EM CURSO.

FINALMENTE, CONSIDERANDO AS PREMENTES NECESSIDADES DO SERVIÇO, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E DISTINTO APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTÔNIO CARLOR DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO