Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º. DE DEZEMBRO, NO VALOR DE R$ 30.00O,00 TRINTA MIL REAIS

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 028/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 9.716, FLS.213/215, LIVRO A-2/764, INSCRITO NO CNPJ-MF SOB O Nº 01.388.447/0001-42, COM SEDE NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, S/N, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO EM PARCELAS MENSAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS NA MODALIDADE DE FUTEBOL CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 573/2004.

ART. 3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MARÇO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 012/2004

CABO FRIO, 04 DE MARÇO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONAOBJETIVA A PRESENTE PROPOSIÇÃO, ATENDER PRIMORDIALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ALÉM DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DISPOSITIVOS ESSES QUE DEVEM SER APLICADOS COMBINADOS COM O ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CONVÉM ADUZIR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFICIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 9.716, FLS.213/215, LIVRO A-2/764, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 01.388.447/0001-42, COM SEDE NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, Nº 28-B, BAIRRO JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, CUJA FINALIDADE ESTATUTÁRIO É O ATENDIMENTO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTE (FUTEBOL) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, NA FAIXA ETÁRIA DE 4 A 17 ANOS, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 573/2004.

FINALMENTE, OPORTUNO DESTACAR QUE, NA FALTA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS A CASOS COMO ESTE AS DISPOSIÇÕES DOS ART. 22, 23 E 24 DELIBERAÇÃO 200/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 4 DE MARÇO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO