Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE ESPROF-A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NO VALOR DE R$ 30.000,00 TRINTA MIL REAIS.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 026/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF- A.F.C. (ATLÉTICA DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), À ENTIDADE ESPROF- A.F.C. (ATLÉTICA DE FUTEBOL E CLUBE), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.020.677/0001-05, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 953, LIVRO A-3, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 463/2004.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO EM PARCELAS MENSAIS DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE ESPROF A.F.C. (ATLÉTICA DE FUTEBOL E CLUBE), TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DO FUTEBOL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU CARÊNCIA FAMILIAR, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MARÇO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 010/2004

CABO FRIO, 04 DE MARÇO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF A.F.C. A.F.C. (ATLÉTICA DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONAA MATÉRIA EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ALÉM DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPOSITIVOS ESSES QUE DEVEM SER APLICADOS COMBINADOS COM O ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE ESPROF A.F.C. A.F.C. (ATLÉTICA DE FUTEBOL E CLUBE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, CUJA FINALIDADE ESTATUTÁRIA É O ATENDIMENTO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA (FUTEBOL), PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO E CARÊNCIA FAMILIAR, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

ADEMAIS, CONVÉM DESTACAR, QUE NA FALTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA DELIBERAÇÃO 200/96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 4 DE MARÇO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO