Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 021/04 EM 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR, DE FORMA GRADATIVA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, LIXEIRAS, EM NÚMERO SUFICIENTE, PARA RECEBER, SEPARADAMENTE, DETRITOS DE PLÁSTICOS, VIDROS, PAPÉIS, METAIS E DE OUTROS MATERIAIS RECICLÁVEIS.

ART. 2º - A DIRETORA DE CADA ESCOLA PROMOVERÁ A VENDA, PELO MAIOR PREÇO, DO LIXO COLETADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR APURADO E RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, REVERTER-SE-Á EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA UNIDADE ESCOLAR, ESTABELECENDO-SE PRIORIDADE PARA A COMPRA DE BENS ÚTEIS À ESCOLARIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PEQUENAS MONTAGENS A SEREM REALIZADAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REGULAMENTARÁ ESTA LEI E EDITARÁ NORMAS COMPLEMENTARES, OBJETIVANDO SUA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS DE NECESSÁRIO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

O PROJETO ORA APRESENTADO VISA - ALÉM DE PROMOVER CAMPANHAS EDUCACIONAIS, COM O PROPÓSITO DE DESENVOLVER NOS JOVENS A CONSCIÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECICLAGEM DO LIXO, ATUALMENTE UM PROBLEMA MUNDIAL - ANGARIAR FUNDOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS ÚTEIS A ESCOLARIZAÇÃO, ASSIM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS OBRAS E A SEREM REALIZADAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES.

A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS, PORTANTO, ALÉM DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUA VENDA, TRAZENDO SIGNIFICATIVA ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART.2º CONTRIBUIRÁ DE FORMA POSITIVA PARA A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR