Ementa

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS .

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 020/04. EM 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS .

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM OS HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS, VETERINÁRIAS, PRONTO-SOCORROS, FARMÁCIAS, DROGARIAS, LABORATÓRIOS E, TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, A OBRIGATORIEDADE DO USO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS, TANTO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS COMO PARTICULARES, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS EM UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, PARA MELHOR CUMPRIR ESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO TERÁ 30 DIAS A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI, PARA REGULAMENTA-LA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

TODOS SABEMOS, QUE QUEM MANIPULA SERINGAS INJETÁVEIS, ESTÁ EXPOSTO A GRAVES DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO SANGUE. AS SALAS DE APLICAÇÃO E COLETAS DE SANGUE SÃO AS PRINCIPAIS ORIGENS DAS AGULHAS INJETÁVEIS QUE PODEM ESTAR INFECTADAS, E REPRESENTAM UM SÉRIO RISCO DE CONTAMINAÇÃO, TANTO PARA OS PROFISSIONAIS COMO PARA OS PACIENTES.

OS PROFISSIONAIS DE FARMÁCIAS, LABORATÓRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ONDE SÃO UTILIZADAS AS AGULHAS INJETÁVEIS ESTÃO SEMPRE EXPOSTOS A ACIDENTES PROVOCADOS POR AGULHAS, QUER APÓS A APLICAÇÃO, COMO O MANUSEIO DAS SERINGAS USADAS, OU MESMO NO FERIMENTO INVOLUNTÁRIO POR AGULHAS ACIDENTALMENTE DEIXADAS EM LOCAL INADEQUADO.

O USO DE TAL EQUIPAMENTO IRÁ ACABAR DEFINITIVAMENTE COM ESTE RISCO. É DE CONHECIMENTO GERAL, O TAMANHO GRAU DE INCIDÊNCIA DE VÍTIMAS DE USO DE AGULHAS CONTAMINADAS, TANTO OS HEMOFÍLICOS, COMO QUALQUER CIDADÃO, TEM NATURAL RECEIO DE SER VÍTIMA DE USO DE SERINGAS E AGULHAS REAPROVEITADAS, COM O USO DE EQUIPAMENTO PRÓPRIO, TODA A POPULAÇÃO ESTARIA MAIS TRANQÜILA, DA CERTEZA DO USO DE AGULHAS INJETÁVEIS VIRGENS.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR