Ementa

INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 030/2011. CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2011.

INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

'A7 1º. A VAGA ORA CITADA SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS CUJOS OCUPANTES SE DIRIGEM A ESSES ESTABELECIMENTOS COM A FINALIDADE ÚNICA DE ADQUIRIREM MEDICAMENTOS OU SEREM MEDICADOS.

'A7 2º. FICA LIMITADO A 15 (QUINZE) MINUTOS O TEMPO MÁXIMO PERMITIDO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS DEFINIDOS POR ESTA LEI.

'A7 3º. DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVER ESTACIONADO, O VEÍCULO DEVERÁ MANTER ACIONADA A SUA SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

ART. 2º. A VAGA DEVERÁ SER DEMARCADA E LIMITADA POR DUAS FAIXAS PERPENDICULARES AO MEIO FIO, NA COR AMARELA, DEVENDO HAVER ENTRE AMBAS O ESPAÇO PADRÃO PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO ESPAÇO PADRÃO MENCIONADO NESTE ARTIGO, SERÁ ESCRITO EM COR BRANCA E DE FORMA BEM LEGÍVEL “FARMACIA” E NA CALÇADA A PLACA DE “ESTACIONAMENTO PERMITIDO”, SENDO LIMITADO A 15 (QUINZE) MINUTOS.

ART. 3º. OS VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS REGULARMENTE NAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR PREVISTOS NESTA LEI, FICAM EXCLUÍDOS DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO.

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, CASO SEJA NECESSÁRIO.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE VERBA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE ABRIL DE 2011.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

AINDA QUE JÁ EXISTA ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DEFRONTE ALGUMAS FARMÁCIAS OU DROGARIAS, NOS MOLDES PREVISTOS NESTA PROPOSITURA, TAIS ESTACIONAMENTOS NÃO SÃO INSTITUÍDOS POR LEI, POR ISSO, CLIENTES DAS FARMÁCIAS QUE UTILIZAM TAIS ESTACIONAMENTOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA, NÃO RARO DEPARAM COM A VAGA OCUPADA POR VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTÁ EM ATENDIMENTO NA RESPECTIVA FARMÁCIA OU DROGARIA, GERANDO CONFLITOS.

PRETENDE-SE COM A PRESENTE PROPOSITURA TORNAR O ESTACIONAMENTO DISCIPLINADO POR LEI, E, POR CONSEGUINTE, ACABAR COM OS CONFLITOS.

DAÍ, A RAZÃO DO PRESENTE PROJETO, QUE ESTÁ A MERECER A APROVAÇÃO DO COLENDO PLENÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE ABRIL DE 2011.

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR