Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

VETO Nº 005/2004 - LEI Nº 1796/2004 - R.U. Nº 131/04.

PROJETO DE LEI Nº 015/04. EM 16 DE FEVEREIRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DA MENCIONADA COORDENAÇÃO SERÃO ATENDIDAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO CORRENTE EXERCÍCIO.

ART. 3º A FUNÇÃO DE COORDENADOR, SÓ PODERÁ SER EXERCIDA POR FISIOTERAPEUTA, FORMADO POR INSTITUIÇÃO OFICIALMENTE RECONHECIDA E COM O DEVIDO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DA CATEGORIA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A DESCENTRALIZAÇÃO DOS DIVERSOS PROGRAMAS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, O AUMENTO EXCESSIVO DA DEMANDA E A REAL NECESSIDADE DE INCREMENTAR ESTA ATIVIDADE, PROPICIANDO AO PACIENTE QUE NECESSITA DOS CUIDADOS DESTE PROFISSIONAL O MELHOR ATENDIMENTO POSSÍVEL, APONTA COMO MODERNA TÉCNICA DE GERENCIAMENTO A CRIAÇÃO DESTA COORDENAÇÃO QUE ALÉM DE INTEGRAR DE FORMA COESA OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, IRÁ APROFUNDAR-SE NOS DIVERSOS PROGRAMAS DE FISIOTERAPIA, ABSORVENDO A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO QUE PROCURA ESTE ATENDIMENTO.

POR TUDO ISTO, E POR RECONHECER NO FISIOTERAPEUTA PROFISSIONAL ADEQUADO PARA GERENCIAR SEUS PRÓPRIOS PROGRAMAS, É QUE ACREDITO NO BOM SENSO DESTA CASA DE LEIS APROVANDO A PRESENTE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE FEVEREIRO DE 2004.

RUI MACHADO DE FARIA

VEREADOR - AUTOR